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O que são audiências públicas?

Interação entre as comissões das Casas Legislativas e as entidades da Sociedade Civil.

São previstas na Constituição Federal.

Caráter exclusivamente consultivo.

(FGV - questão certa)

Dentre as diferentes formas de participação social previstas no ordenamento jurídico brasileiro, existe uma que está prevista no texto constitucional, tratando expressamente da interação entre as comissões das Casas Legislativas e as entidades da Sociedade Civil.

Esse mecanismo de participação social, de caráter exclusivamente consultivo, é conhecido por audiências públicas.

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