Você está na matéria de
O que pode ser registrado por simples apostila?
 | As quatro hipóteses da NLL (mas perceba que é uma lista exemplificativa): Art. 136. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, como nas seguintes situações: I - variação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de preços previstos no próprio contrato; II - atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas no contrato; III - alterações na razão ou na denominação social do contratado; IV - empenho de dotações orçamentárias. |
Julgue o próximo item, relativos a contratos administrativos de obras públicas de engenharia.
O empenho de dotações orçamentárias suplementares, até o limite do seu valor corrigido, não caracteriza alteração contratual, podendo ser registrado por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo.
Isso mesmo. Se não há uma alteração contratual, o registro vai por apostila, mesmo.
Perceba que não é necessário termo aditivo!
Vejamos diretamente na NLL:
Art. 136. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, como nas seguintes situações:
(…)
IV – empenho de dotações orçamentárias.
O que pode ser registrado por simples apostila?
As quatro hipóteses da NLL (mas perceba que é uma lista exemplificativa): Art. 136. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, como nas seguintes situações: I - variação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de preços previstos no próprio contrato; II - atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas no contrato; III - alterações na razão ou na denominação social do contratado; IV - empenho de dotações orçamentárias. |
MEDIDA APLICADA LTDA
