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O que é o vazio orçamentário?
![]() | O envio da LDO vai ser até o dia 15 de abril, correto? Isso significa que, no primeiro ano de mandato do Presidente, a LDO é enviada ao Poder Legislativo antes mesmo do PPA! Loucura, loucura, loucura. Isso gera o efeito doutrinário do Vazio Orçamentário (LDO aprovada antes do PPA). Isso é mais um motivo para a necessidade de elaboração da lei complementar que estabelecerá regras sobre os prazos do PLOA, do PLDO e do PPPA. |
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