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O que é o poder regulamentar do Chefe do Executivo?
 | O poder regulamentar do Chefe do Executivo é a capacidade de explicitar leis por meio de regulamentos e de expedir decretos autônomos para a administração pública. |
No estado do Paraná, foi publicada uma lei prevendo regras específicas funcionais relacionadas aos servidores do Poder Executivo estadual. O governador do estado, então, editou um decreto com maior detalhamento das previsões estabelecidas na lei, visando à sua execução. Considerando a situação hipotética precedente, assinale a opção que corresponde ao poder da administração que fundamenta a atuação do chefe do Poder Executivo estadual no caso.
O poder regulamentar é a competência atribuída ao chefe do Poder Executivo para editar decretos com o objetivo de detalhar e viabilizar a execução das leis.
Viu que é um joguinho de palavras-chave?
O que é o poder regulamentar do Chefe do Executivo?
O poder regulamentar do Chefe do Executivo é a capacidade de explicitar leis por meio de regulamentos e de expedir decretos autônomos para a administração pública. |
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