Controle de Mérito

• O controle de mérito refere-se à avaliação da conveniência, oportunidade e eficiência de um ato administrativo.
• Envolve a análise dos aspectos discricionários das decisões administrativas, ou seja, aqueles em que a administração pública tem liberdade para decidir com base em critérios de conveniência e oportunidade.

Quem realiza:

• • Administração Pública: A própria administração pode revisar seus atos discricionários para garantir que atendam aos critérios de mérito.
  • Controle Interno: Órgãos de controle interno, como corregedorias e auditorias internas, podem realizar o controle de mérito.
  • Controle Externo: Tribunais de Contas e outros órgãos de fiscalização podem avaliar o mérito de atos administrativos, especialmente em relação à eficiência e economicidade.

Limitações:

• • Judiciário: Em regra, o Poder Judiciário não realiza controle de mérito, limitando-se ao controle de legalidade, salvo em casos de abuso de poder ou desvio de finalidade.
  • Respeito à Discricionariedade: O controle de mérito deve respeitar a margem de discricionariedade conferida à administração, não substituindo a decisão administrativa por outra.