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O MPTCU realiza concurso para seu próprio quadro de pessoal?
![]() | Não. E essa é uma pegadinha que poucos sabem. O Ministério Público de Contas não tem autonomia financeira, nem administrativa. No TCU, por exemplo, eu trabalho para o MPTCU (mas sou servidora do TCU). ATENÇÃO: o único concurso que é feito para o MPTCU é o de Procurador (ou seja, o de MEMBRO do MPTCU). |
![]() | Vou deixar decisões do STF para você entender de modo mais completo:
Contexto Geral
Detalhes da Decisão
Argumentos do Relator
ADI 5563
Conclusão
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Em relação ao Ministério Público junto ao tribunal de contas, julgue o item a seguir.
O Ministério Público junto ao tribunal de contas não tem autonomia administrativa e financeira em relação ao tribunal de contas que ele integra.
Isso mesmo. Não existe autonomia administrativa ou orçamentária do MPTCU em relação ao TCU, por exemplo.
Decisões:
O STF suspendeu dispositivos da Constituição de Roraima e da Lei estadual 840/2012 que previam a autonomia do MP de Contas junto ao TCE-RR. Na ADI 4725, o relator Joaquim Barbosa (aposentado) destacou que o MP de Contas deve estar vinculado ao TCE, sem autonomia administrativa. Na ADI 5563, o STF também considerou inconstitucional incluir despesas do MP de Contas no limite de gastos do Executivo, reforçando sua vinculação às cortes de contas e respeitando a separação dos Poderes.
O MPTCU realiza concurso para seu próprio quadro de pessoal?
Não. E essa é uma pegadinha que poucos sabem. O Ministério Público de Contas não tem autonomia financeira, nem administrativa. No TCU, por exemplo, eu trabalho para o MPTCU (mas sou servidora do TCU). ATENÇÃO: o único concurso que é feito para o MPTCU é o de Procurador (ou seja, o de MEMBRO do MPTCU). | |
Vou deixar decisões do STF para você entender de modo mais completo:
Contexto Geral
Detalhes da Decisão
Argumentos do Relator
ADI 5563
Conclusão
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MEDIDA APLICADA LTDA
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