Pontos a serem considerados:

• Princípio da Separação dos Poderes:
  • Definição: Este princípio estabelece que os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário são independentes e harmônicos entre si.
  • Função: Cada poder tem funções específicas e não deve interferir nas funções dos outros poderes.
• Controle dos Atos Administrativos:
  • Controle Prévio: Realizado pela própria administração pública antes da efetivação do ato administrativo.
  • Controle Judicial: Realizado pelo Poder Judiciário, que pode intervir para apreciar lesão ou ameaça de lesão a direitos, mas geralmente após a efetivação do ato administrativo.
• Competência do Poder Judiciário:
  • Intervenção: O Judiciário pode intervir para garantir a legalidade dos atos administrativos e proteger direitos fundamentais.
  • Momento da Intervenção: Normalmente, a intervenção judicial ocorre após a prática do ato administrativo, quando há lesão ou ameaça de lesão a direitos.

Então, sim! Existe controle prévio realizado pelo Judiciário.

Não é comum, mas o Poder Judiciário realiza controle prévio, como:

• Habeas corpus preventivo
• Mandado de segurança preventivo
• Ação popular que vise evitar que um ato administrativo seja praticado

Essa pergunta me lembrou um trecho do texto da Elisa Lucinda, uma cantora brasileira, que foi lido por Ana Carolina em um DVD incrível, muitos anos atrás:

Tanta coisa nojenta e torpe tenho tido que escutar

Até habeas corpus preventivo, coisa da qual nunca

tinha visto falar e sobre a qual minha pobre lógica

ainda insiste: esse é o tipo de benefício que só ao

culpado interessará