Reserva de iniciativa = definição de QUEM deve enviar o projeto de lei para o Congresso Nacional.

A Constituição Federal determina que a reserva de iniciativa do Projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) fica a cargo do Presidente da República.

O PR também é responsável por enviar ao CN o Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) e o Projeto do Plano Plurianual (PPPA).

Como eu sempre gosto de mostrar os textos dos atos normativos, aí vai o art. 84, XXIII da CF/1988:

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

(...)

XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição;