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De forma geral, qual é a natureza e eficácia das decisões dos TCs?
 | Você deve saber diferenciar:
...das decisões. |
| A natureza das decisões é:
Você pode entrar no judiciário contra um ato do TCU? Responda: sim ou não? Sim!
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| Agora vamos à EFICÁCIA das decisões. A eficácia é de título executivo extrajudicial. Mas isso é para quando há imputação de:
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Nos termos de sua __________ , o Tribunal de Contas da União ( TCU) possui jurisdição própria e __________ . Significa dizer que suas decisões não podem ser revistas pelo Judiciário. Assim, um julgamento que conclua pela irregularidade das contas não pode ser alterado para regularidade com ressalvas. O que, todavia, pode ocorrer é o recurso ao Judiciário quando a decisão do TCU não observar algum direito constitucional (ampla defesa, contraditório, devido processo legal etc.). Nesse caso, o Judiciário poderá __________ .
A banca tirou um texto do livro do Luiz Henrique Lima e replicou na prova!
De fato, a Lei Orgânica do TCU diz que ele tem jurisdição própria e privativa:
Art. 4° O Tribunal de Contas da União tem jurisdição própria e privativa, em todo o território nacional, sobre as pessoas e matérias sujeitas à sua competência.
De todo modo, se houver erro de forma ou ilegalidade, o Poder Judiciário pode anular o ato e pedir nova decisão ao TCU.
De forma geral, qual é a natureza e eficácia das decisões dos TCs?
Você deve saber diferenciar:
...das decisões. | |
A natureza das decisões é:
Você pode entrar no judiciário contra um ato do TCU? Responda: sim ou não? Sim!
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Agora vamos à EFICÁCIA das decisões. A eficácia é de título executivo extrajudicial. Mas isso é para quando há imputação de:
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MEDIDA APLICADA LTDA
