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Como o princípio da unidade se aplica aos orçamentos fiscal, de investimento e da seguridade social?
 | O princípio da unidade é respeitado mesmo com a existência de três orçamentos distintos - fiscal, de investimento e da seguridade social - pois todos eles devem estar contidos em um único documento, a Lei Orçamentária Anual (LOA), e não são segregados ou separados entre si. |
As afirmativas sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.
De acordo com o art. 165 da CF/1988 (o § 2º cai muito, muito, muito):
§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Agora basta acharmos a alternativa que não está no texto constitucional.
A) Disporá sobre as alterações na legislação tributária.
Certo, conforme conceito constitucional da LDO.
B) Compreenderá as metas e as prioridades da Administração Pública federal.
Certo, conforme conceito constitucional da LDO.
C) Estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Certo, conforme conceito constitucional da LDO.
D) Compreenderá o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados.
O OSS está na LOA, não na LDO.
O princípio da unidade é respeitado mesmo com a existência de três orçamentos distintos – fiscal, de investimento e da seguridade social – pois todos eles devem estar contidos em um único documento, a Lei Orçamentária Anual (LOA), e não são segregados ou separados entre si.
E) Estabelecerá as diretrizes de política fiscal e as respectivas metas, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública.
Certo, conforme conceito constitucional da LDO.
O que a LDO estabelecerá em relação às agências financeiras oficiais de fomento?
A LDO estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. | |
De acordo com o Dicionário Informal, fomentar é assessorar, ajudar ao pequeno e médio empresário a solucionar seus problemas do cotidiano. | |
E quem são essas agências financeiras oficiais que fomentam o setor privado? De modo geral, os bancos! O principal banco que incentiva o pequeno e médio empresario no Brasil é o BNDES. |
Qual foi a alteração feita em 2021 no dispositivo constitucional que trata da LDO?
Vejamos de novo o conceito constitucional da LDO, pois quero que você perceba duas coisas: § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. | |
As duas coisas são:
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Como está a LDO na CF/1988?
De acordo com o art. 165 da CF/1988 (o § 2º cai muito, muito, muito): § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. | |
Esquematizando... A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá:
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Como o princípio da unidade se aplica aos orçamentos fiscal, de investimento e da seguridade social?
O princípio da unidade é respeitado mesmo com a existência de três orçamentos distintos - fiscal, de investimento e da seguridade social - pois todos eles devem estar contidos em um único documento, a Lei Orçamentária Anual (LOA), e não são segregados ou separados entre si. |
MEDIDA APLICADA LTDA
