A respeito da corrente líquida, assinale a afirmativa incorreta.

A) Servirá de parâmetro para o cálculo do limite da despesa com pessoal e para o limite do montante da dívida consolidada da União, Estados e Municípios.

Certa. A RCL é utilizada como base para calcular limites de despesas com pessoal e para definir os limites de endividamento dos entes federativos.

Veja na própria LRF:

Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida(…)

E no art. 30 (que fala sobre as dívidas) há o seguinte:

§ 3º Os limites de que tratam os incisos I e II do caput serão fixados em percentual da receita corrente líquida para cada esfera de governo e aplicados igualmente a todos os entes da Federação que a integrem, constituindo, para cada um deles, limites máximos.

B) Na União, no seu cálculo será deduzida a parcela transferida aos municípios a título de Fundo de Participação dos Municípios.

Esta também está certa! De acordo com a LRF, as transferências feitas aos Municípios, como o Fundo de Participação dos Municípios, são deduzidas no cálculo da RCL da União.

• Na União:
  • Valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal.

C) Nos Estados, no seu cálculo serão deduzidas as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional.

Correto. Nos Estados, as transferências obrigatórias para os Municípios determinadas pela Constituição também são deduzidas da RCL.

• Nos Estados:
  • Parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional.

D) Nos Municípios, no seu cálculo serão incluídas as contribuições dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social.

Esta afirmação é incorreta, e é o nosso gabarito. As contribuições dos servidores para o custeio do sistema de previdência e assistência social são deduções feitas na RCL, e não inclusões.

• Na União, nos Estados e nos Municípios são DEDUZIDAS:
  • Contribuição dos servidores para custeio do sistema de previdência e assistência social.
  • Receitas provenientes da compensação financeira (§ 9º do art. 201 da Constituição).

E) Será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

Correto. A RCL é calculada com base nas receitas arrecadadas nos últimos doze meses, excluindo duplicidades, conforme os critérios estabelecidos pela LRF.

LRF, art. 2º:

§ 3º A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.