Considere as afirmativas abaixo a respeito da habilitação do licitante para a participação do processo licitatório, segundo a Lei nº 14.133 de 2021:

I. Compreende a capacidade do licitante nas esferas jurídica, técnica, fiscal-trabalhista e econômico-financeira.

II. Poderá ser exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante vencedor.

III. Os documentos relativos à regularidade fiscal, em qualquer caso, serão exigidos de todos os licitantes.

É correto somente o que se apresenta em

Vou deixar que a Lei responda e, mais abaixo, deixarei um esqueminha em bullets mais organizado...

Elas estão na NLL:

Art. 63. Na fase de habilitação das licitações serão observadas as seguintes disposições:

I - poderá ser exigida dos licitantes a declaração de que atendem aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei;

II - será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante vencedor, exceto quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento;

III - serão exigidos os documentos relativos à regularidade fiscal, em qualquer caso, somente em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado;

IV - será exigida do licitante declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.

• Declaração de atendimento dos requisitos de habilitação:
  • Exigência: pode ser exigida
  • Responsabilidade: de quem declara
• Documentos de habilitação:
  • Exigência: apenas do vencedor
  • Exceção: se houver fase de habilitação antes do julgamento
• Regularidade fiscal:
  • Exigência: após julgamento
  • Quem: licitante mais bem classificado
• Reserva de cargos:
  • Exigência: declaração de cumprimento
  • Base: lei e normas específicas

Na nova lei, primeiro vem o julgamento, depois vem a habilitação, EM TODAS as modalidades.

Art. 17. O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência:

I - preparatória;

II - de divulgação do edital de licitação;

III - de apresentação de propostas e lances, quando for o caso;

IV - de julgamento;

V - de habilitação;

VI - recursal;

VII - de homologação.

Veja esta questão certa do Cebraspe: Ao contrário da Lei nº 8.666/1993, a nova lei estabelece que, de regra, a fase de habilitação é posterior à fase de julgamento das propostas.

De acordo com a Lei 14.133/2021:

Art. 62. A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, dividindo-se em:

I - jurídica;

II - técnica;

III - fiscal, social e trabalhista;

IV - econômico-financeira.

Isto é importante: as 4 partes da habilitação... significa que o interessado em licitar vai ter que apresentar documentação relacionada a:

1. jurídica;
2. técnica;
3. fiscal, social e trabalhista;
4. econômico-financeira.