É para os seguintes tipos de controle de constitucionalidade:

• Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)
• Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADI por omissão ou ADO)
• Ação Direta de Constitucionalidade (ADC)
• Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)
• Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva (ADI interventiva)