Gente, quando tratamos de tribunais de contas, o pessoal adora citar um Ayres Britto. Isso porque ele já foi procurador de contas antes de ser ministro do STF, então a galera de contas adora este ministro emérito.

Como não dá para ler tudo o que o Ayres Britto já escreveu, vamos àquilo que cai em provas...

Obs.: o texto completo está neste link: https://editoraforum.com.br/noticias/o-regime-constitucional-dos-tribunais-de-contas-ayres-britto/

Vejamos o trecho do texto do Ayres Britto sobre o tema (os destaques são meus):

(...) Algumas características da jurisdição, no entanto, permeiam os julgamentos a cargo dos Tribunais de Contas. Primeiramente, porque os TC’s julgam sob critério exclusivamente objetivo ou da própria técnica jurídica (subsunção de fatos e pessoas à objetividade das normas constitucionais e legais). Segundamente, porque o fazem com a força ou a irretratabilidade que é própria das decisões judiciais com trânsito em julgado. Isto, quanto ao mérito das avaliações que as Cortes de Contas fazem incidir sobre a gestão financeira, orçamentária, patrimonial, contábil e operacional do Poder Público. Não, porém, quanto aos direitos propriamente subjetivos dos agentes estatais e das demais pessoas envolvidas em processos de contas, porque, aí, prevalece a norma constitucional que submete à competência judicante do Supremo Tribunal Federal a impetração de habeas corpus, mandado de segurança e habeas data contra atos do TCU (art. 102, inciso I, alínea d). Por extensão, caem sob a competência dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, conforme a situação, o processo e o julgamento dessas mesmas ações constitucionais contra atos dos demais Tribunais de Contas.

Agora vou traduzir o que foi dito:

1. Decisões sobre o Mérito da Gestão Pública:
   • Os Tribunais de Contas têm a competência para julgar e avaliar a gestão financeira, orçamentária, patrimonial, contábil e operacional do poder público. Isso significa que eles podem analisar e decidir sobre a conformidade e a eficiência da administração dos recursos públicos, verificando se os gestores públicos estão cumprindo as normas legais e constitucionais.
2. Força das Decisões:
   • As decisões dos TCs, no que tange ao mérito das avaliações sobre a gestão pública, possuem força e irretratabilidade semelhantes às decisões judiciais com trânsito em julgado. Ou seja, uma vez decididas, essas questões não podem ser alteradas ou revistas administrativamente.
3. Limitação quanto aos Direitos Subjetivos:
   • No entanto, os TCs não têm competência para decidir sobre os direitos subjetivos dos agentes estatais e das demais pessoas envolvidas nos processos de contas. Direitos subjetivos referem-se aos direitos individuais e específicos de cada pessoa, como, por exemplo, direitos trabalhistas, direitos de defesa, entre outros.
   • Quando se trata de questões que envolvem direitos subjetivos, a competência para julgar e decidir recai sobre o Poder Judiciário. Especificamente, o Supremo Tribunal Federal (STF) é competente para julgar habeas corpus, mandado de segurança e habeas data contra atos do TCU, conforme o artigo 102, inciso I, alínea "d" da Constituição Federal. Da mesma forma, os Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal são competentes para julgar essas ações constitucionais contra atos dos Tribunais de Contas estaduais e do Distrito Federal.