• Prevenção de fraudes e atos de corrupção
• Detecção de fraudes e atos de corrupção
• Punição de fraudes e atos de corrupção
• Remediação de fraudes e atos de corrupção

Lei 13.848/2019, art. 3º:

§ 3º As agências reguladoras devem adotar práticas de gestão de riscos e de controle interno e elaborar e divulgar programa de integridade, com o objetivo de promover a adoção de medidas e ações institucionais destinadas à prevenção, à detecção, à punição e à remediação de fraudes e atos de corrupção.