No exercício de suas atribuições como agente da contratação, Felizardo se deparou com um requerimento realizado por certo contratado, para fins de promover o reequilíbrio econômico-financeiro do respectivo contrato de prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, em decorrência da majoração de determinado tributo de comprovada repercussão nos preços ajustados, menos de um ano depois da formalização da avença.

Acerca dessa situação hipotética, quanto à caracterização da mencionada álea extraordinária e seus efeitos, à luz da lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que se trata de

a) fato do príncipe, que somente poderia provocar o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato caso tivesse ocorrido um ano após a formalização da avença.

Realmente é fato do príncipe. Fato do príncipe é uma expressão utilizada para descrever atos administrativos ou normativos praticados pelo próprio Estado que, de forma direta ou indireta, oneram ou impedem o cumprimento de um contrato administrativo.

Não é porque um contrato administrativo está em curso que a administração pública toda vai deixar de publicar uma lei, por exemplo!

O problema desta alternativa está no final: fato do príncipe não tem data base para acontecer, nem deve esperar um ano para que haja um reequilíbrio.

b) fato da Administração, cuja verificação deve ensejar indenização pelos prejuízos apurados ao final do respectivo contrato.

Realmente fato da Administração deve gerar indenização, mas a questão trata de fato do príncipe.

c) cláusula exorbitante, que deve ser suportada pelo contratado caso não supere os percentuais definidos em lei para a modificação contratual.

Cláusulas exorbitantes não têm relação alguma com a Teoria da Imprevisão.

Cláusulas exorbitantes são disposições contratuais específicas dos contratos administrativos que conferem à administração pública prerrogativas superiores às das partes em contratos privados. Essas cláusulas permitem, por exemplo, a modificação unilateral do contrato, a rescisão unilateral, a fiscalização e aplicação de sanções, e a exigência de continuidade dos serviços essenciais.

Não é o caso: houve, no enunciado, um fato do príncipe.

d) fato do príncipe, cuja verificação deve ensejar a alteração dos preços contratados para reestabelecer o respectivo equilíbrio econômico-financeiro.

Agora sim!

Houve um fato do príncipe (veja o conceito na letra A) e a administração pública deve realizar o equilíbrio econômico-financeiro.

e) fato da Administração, cuja verificação deve importar na repactuação para promover o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Como vimos, é um fato do príncipe, não fato da Administração.