O governador do Estado encaminhou o projeto de lei orçamentária anual à Assembleia Legislativa. Um grupo de Deputados Estaduais, sensibilizado pelos interesses da coletividade, decidiu apresentar uma emenda modificativa ao projeto, de modo a ampliar os recursos destinados a determinado programa na área de saúde, já previsto no projeto.
À luz da sistemática constitucional, sobre a aprovação dessa emenda, que se mostra compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, assinale a afirmativa correta.
A questão trata de emendas ao PLOA:
C) Exige a anulação de despesa, inexistindo óbice à anulação daquelas concernentes à aquisição de bens de capital.
A anulação de despesa é uma exigência obrigatória para que se realizem emendas ao PLOA.
E realmente não existe impedimento (óbice) para se anularem despesas relativas a bens de capital.
Em resumo, estas são as restrições quanto à indicação de recursos para emendas ao PLOA.
Restrição: indicação de recursos
Vejamos as alternativas erradas…
A) Exige a anulação de despesa, ressalvadas apenas as concernentes às dotações para pessoal e seus encargos e às transferências constitucionais para os Municípios.
A alternativa esqueceu de mencionar o serviço da dívida.
Restrição quanto à indicação de recursos
B) Exige a anulação de despesa, ressalvadas apenas as que digam respeito ao serviço da dívida e às transferências tributárias constitucionais para os Municípios.
A alternativa esqueceu de mencionar as dotações para pessoal e seus encargos.
Restrição quanto à indicação de recursos
D) Exige a anulação de despesa, qualquer que seja a sua natureza.
Errado, porque realmente devem ser anuladas despesas, MENOS as que incidam sobre:
E) Depende tão somente da aquiescência do Chefe do Poder Executivo.
Errado. Dependem dos três tipos de restrições:
Quais são as restrições quanto à indicação de recursos das emendas à LOA?
Restrição quanto à indicação de recursos
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As emendas são feitas de acordo com o art. 166 da Constituição: § 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso: (...) II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre: a) dotações para pessoal e seus encargos; b) serviço da dívida; c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; ou |
Quais são as restrições constitucionais às emendas ao orçamento?
As emendas são feitas de acordo com o art. 166 da Constituição: § 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso: I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias; II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre: a) dotações para pessoal e seus encargos; b) serviço da dívida; c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; ou III - sejam relacionadas: a) com a correção de erros ou omissões; ou b) com os dispositivos do texto do projeto de lei. | |
Restrição 1: compatibilidade
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Restrição 2: indicação de recursos
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Restrição 3: relação As emendas à LOA devem ser relacionadas:
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Vale salientar que essas restrições não são só à LOA, como também aos projetos de leis que a modifiquem (créditos adicionais). |
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