Julgue o item a seguir, referentes a orçamento público, programação e execução orçamentária e financeira.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias e suas emendas devem ser compatíveis com o plano plurianual.

Restrição de compatibilidade

• as emendas à LOA devem sem compatíveis com a LDO e com o PPA;
• as emendas à LDO devem ser compatíveis com o PPA.

As emendas quanto à compatibilidade devem ser feitas de acordo com o art. 166 da Constituição:

§ 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:

I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;