Acerca do controle externo das contas municipais, julgue o item que se segue.

O parecer prévio emitido pelo órgão competente sobre as contas que o prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da câmara de vereadores.

Sim. Por 2/3 dos membros da câmara municipal (vereadores).

Entenda que:

• Câmara municipal é a câmara de vereadores, que é o poder legislativo dos municípios.
  • Se fosse câmara estadual, os representantes seriam os deputados estaduais.
  • Se fosse câmara distrital, os representantes seriam os deputados distritais.
  • Se fosse câmara federal, os representantes seriam os deputados federais.
• Então, aqui, neste caso, estamos falando dos vereadores.

E o que é o parecer prévio? É o parecer emitido pelo tribunal de contas sobre as contas de governo (ou seja, do chefe do Poder Executivo).

No caso dos municípios, o chefe do Poder Executivo é o prefeito.

Onde está isso?

Art. 31 da CF/1988,

§ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.