A respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária do estado da Paraíba, do regime jurídico dos servidores públicos civis do estado da Paraíba e da Lei Orgânica do TCE/PB, julgue o item a seguir.

A fiscalização financeira e orçamentária das entidades da administração direta do estado da Paraíba, quanto à economicidade, será exercida pela Assembleia Legislativa, mediante controle externo.

Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária:

• Entidades da Administração Direta: Incluem órgãos que fazem parte da estrutura administrativa do estado, como secretarias e departamentos.
• Economicidade: Refere-se à análise da relação custo-benefício das atividades realizadas, buscando a melhor utilização dos recursos públicos.

Controle Externo:

• Assembleia Legislativa: Órgão responsável por exercer o controle externo sobre a administração pública estadual.
• Tribunal de Contas do Estado (TCE/PB): Atua como órgão auxiliar da Assembleia Legislativa no exercício do controle externo, realizando auditorias e fiscalizações.

De acordo com a Constituição do Estado da Paraíba:

Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Assembleia Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.