Acerca do federalismo fiscal e do controle dos recursos públicos, julgue o item a seguir.

Haja vista a complexidade das estruturas político-sociais de um país, o controle do gasto público deve restringir-se ao controle institucional, sem a participação social.

1. Vou deixar alguns pontos de controle social para possíveis questões discursivas sobre o tema.

• Controle do Gasto Público:
  • Envolve a fiscalização e a gestão dos recursos públicos.
  • Pode ser realizado por órgãos institucionais e pela sociedade civil.
• Controle Institucional:
  • Realizado por órgãos oficiais, como Tribunais de Contas, Controladorias e Ministérios.
  • Baseado em normas e procedimentos formais.
• Participação Social:
  • Envolve a sociedade civil na fiscalização e no controle dos recursos públicos.
  • Instrumentos: Conselhos de políticas públicas, audiências públicas, portais de transparência, ouvidorias, entre outros.
• Importância da Participação Social:
  • Transparência: Aumenta a transparência na gestão pública.
  • Accountability: Promove a responsabilização dos gestores públicos.
  • Eficiência: Pode melhorar a eficiência e a eficácia dos gastos públicos.
  • Democracia: Fortalece a democracia ao permitir que os cidadãos participem ativamente na fiscalização do uso dos recursos públicos.
• Legislação e Práticas no Brasil:
  • Constituição Federal de 1988: Incentiva a participação social no controle dos recursos públicos.
  • Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF): Estabelece mecanismos de transparência e controle social.
  • Portais de Transparência: Ferramentas que permitem o acompanhamento dos gastos públicos pela sociedade.

2. Vou deixar, agora, os pontos principais DA LRF sobre isso:

Art. 48

• Instrumentos de transparência da gestão fiscal:
  • Planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias.
  • Prestações de contas e parecer prévio.
  • Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
  • Relatório de Gestão Fiscal.
  • Versões simplificadas desses documentos.

§ 1º

• Transparência assegurada mediante:
  • I: Incentivo à participação popular e realização de audiências públicas durante a elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
  • II: Liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
  • III: Adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, atendendo a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União.

§ 2º

• Disponibilização de informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais:
  • União, Estados, Distrito Federal e Municípios devem disponibilizar essas informações conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.

Art. 48-A

• Acesso a informações por qualquer pessoa física ou jurídica:
  • I: Quanto à despesa:
    • Atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização.
    • Dados mínimos: número do processo, bem fornecido ou serviço prestado, beneficiário do pagamento, procedimento licitatório (quando aplicável).
  • II: Quanto à receita:
    • Lançamento e recebimento de toda a receita das unidades gestoras, incluindo recursos extraordinários.

Art. 49

• Disponibilidade das contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo:
  • Durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração.
  • Para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.

Parágrafo único

• Prestação de contas da União:
  • Demonstrativos do Tesouro Nacional e das agências financeiras oficiais de fomento.
  • Especificação dos empréstimos e financiamentos concedidos com recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social.
  • Avaliação do impacto fiscal das atividades das agências financeiras no exercício.