O controle externo da execução orçamentária da administração pública pelos tribunais de contas

Alternativa A

O controle externo é realizado unicamente por meio de ofício, quando executado na fiscalização de editais de licitação de bens.

• Incorreta. O controle externo não é realizado unicamente de ofício. Ele pode ser executado tanto de ofício quanto mediante provocação. Conforme o inciso IV do artigo 71 da Constituição Federal, o TCU pode realizar inspeções e auditorias por iniciativa própria ou a pedido de outros órgãos, como a Câmara dos Deputados, o Senado Federal, ou comissões técnicas e de inquérito.

Veja o que a CF/1988 traz em seu art. 71, IV:

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

(…)

IV – realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II [administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas];

Alternativa B

O controle externo abrange os órgãos integrantes das administrações direta e indireta, salvo aqueles que executam atividades do Poder Judiciário.

• Incorreta. O controle externo abrange sim as atividades do Poder Judiciário. A Constituição Federal não exclui o Judiciário do escopo de atuação do controle externo.

Alternativa D

O controle externo abrange a apreciação, para fins de registro, da legalidade dos atos de nomeação para cargos de provimento em comissão.

• Incorreta. As nomeações para cargos de provimento em comissão não são objeto de apreciação dos Tribunais de Contas para fins de registro. A Constituição Federal, no artigo 71, inciso III, excetua expressamente essas nomeações do controle externo.Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:(…)

  III – apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

Alternativa E

O controle externo compreende a apreciação da legalidade dos atos de que resultem a previsão de receita e a fixação de despesa, assim como as nomeações para cargo de provimento em comissão.

• Incorreta. A segunda parte está errada. Como eu falei ali na Alternativa D, as nomeações para cargos de provimento em comissão não são apreciadas pelo Tribunal de Contas.