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Se o Congresso Nacional não converter a Medida Provisória dos Créditos Extraordinários em Lei, quais são as relações jurídicas?
 | Neste caso, o Congresso Nacional vai decidir se tudo o que foi feito, em termos de despesas, deve ser cancelado ou não. Ou seja, as relações jurídicas são disciplinadas pelo Congresso. |
| Art. 62 da CF/1988: § 3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes. |
Julgue o item subsequente, relativo a conceitos e mecanismos técnicos de gestão dos recursos orçamentários.
Caso determinado crédito extraordinário seja autorizado por medida provisória que, posteriormente, tenha perdido a eficácia por não ter sido votada no prazo legal pelo Congresso Nacional, as despesas realizadas com base no referido crédito deverão ser canceladas.
Errado.
Não necessariamente, pois quem vai decidir, por meio de decreto legislativo, sobre as relações jurídicas dessa MP não convertida em lei, é o Congresso Nacional.
Se o Congresso Nacional não converter a Medida Provisória dos Créditos Extraordinários em Lei, quais são as relações jurídicas?
Neste caso, o Congresso Nacional vai decidir se tudo o que foi feito, em termos de despesas, deve ser cancelado ou não. Ou seja, as relações jurídicas são disciplinadas pelo Congresso. | |
Art. 62 da CF/1988: § 3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes. |
MEDIDA APLICADA LTDA
