Sua área de revisão
Quais são as características de um texto argumentativo?
![]() | Objetivo do texto argumentativo: persuadir ou convencer o leitor sobre uma ideia ou ponto de vista. |
![]() | Composição do texto argumentativo:
|
![]() | Características importantes para produzir um texto argumentativo de qualidade:
|
A questão vem com o texto adaptado. O que fazer nesta situação?
![]() | Atenção, atenção: se houver o termo "adaptado" no texto que embasa a questão, tome muito cuidado, pois a banca, neste caso, pode mudar qualquer coisa no texto. |
Perceba, de acordo com cada alternativa:
|
As despesas são previstas ou fixadas?
![]() | Digamos que você tenha fixado em um contrato o pagamento de R$ 1.000,00 por mês de aluguel. Você vai gostar de o dono do imóvel, dentro do prazo de vigência do contrato, chegar até você e estipular um novo aluguel no valor de R$ 3.000,00? Não! Você não vai gostar nem um pouco disso, porque você fixou R$ 1.000,00 por mês para despesas com aluguel. |
![]() | Na administração pública, não é bagunçado assim, não. As despesas são FIXADAS. |
![]() | Veja esta questão errada sobre esse negócio de prever/fixar...
(Cespe Cebraspe/DPU/2016) Como documento, o orçamento público prevê as quantidades de moeda que devem entrar e que devem sair dos cofres públicos ao longo do tempo. Comentário da Carol: O orçamento prevê receitas e FIXA as despesas. Ou seja, a questão erra ao afirmar que o orçamento prevê “as quantidades de moeda que devem sair dos cofres públicos”. O correto seria dizer que PREVÊ o que entra e FIXA o que sai. |
As receitas são previstas ou são fixadas?
![]() | Imagine que você tenha uma pequena padaria, e todo dia você consiga vender R$ 1.000,00, nessa padaria. |
![]() | Da mesma forma, o governo não acha nem um pouco ruim arrecadar mais do que o previsto. Por isso, saiba que, na administração pública, as receitas são PREVISTAS. |
![]() | Receitas = previstas! |
O que se estuda em AFO?
![]() | Você estuda, basicamente, o Orçamento Público, com pitadas de assuntos relacionados a finanças públicas e diretrizes e planos a serem seguidos. |
![]() | Você aprende como o Estado e como o governo organizam as receitas e as despesas da administração pública, como eles conseguem autorização para fazer tudo isso e como tudo isso é controlado. |
![]() | ⚠️ Falou de orçamento, você já pode lembrar de receitas e despesas. |
Veja esta questão certa do Cebraspe sobre o que AFO estuda... (Cespe Cebraspe/Anac/2012) As finanças públicas voltam-se à gestão das operações relacionadas à receita, à despesa, ao orçamento e ao crédito público, bem como se orientam à obtenção, à distribuição, à utilização e ao controle dos recursos financeiros. Comentário da Carol: Gestão das finanças públicas abrange receitas e despesas (arrecadação e gasto), orçamento (organização de receitas e despesas por meio da lei) e crédito público (capacidade de dever e conseguir pagar). |
Só a União tem participação nos resultados de geração de energia hidráulica?
![]() | A articulação do potencial de energia hidráulica deve ser feita entre a União e o Estado em questão. |
![]() | A participação nos resultados é: 1) do particular (alguém que cedeu a terra, por exemplo); 2) do Estado; 3) do Município. |
Digamos que haja água a menos de 150km das zonas de fronteira. Essa água é da União?
![]() | De acordo com a Constituição, o uso desta água será definido em LEI. |
Se houver uma decisão liminar dizendo que uma pessoa deve ser investida em cargo público, esta pessoa tem segurança jurídica?
![]() | Via de regra, não. Via de regra, se a liminar cair, a pessoa não vai continuar investida no cargo. Em resumo, você pode levar o seguinte para a prova:
|
![]() | Se essa pessoa se aposentar, ela terá adquirido a segurança jurídica, devido ao princípio subjetivo da proteção da confiança legítima. |
![]() | O princípio da proteção da confiança legítima diz que as pessoas devem poder confiar nas decisões tomadas pelo Estado. |
![]() | Veja esta questão, o gabarito é letra C. Veja as demais alternativas, para encontrar os erros. FGV - CGM-RJ - 2023 Luiz e Vera foram investidos em cargos efetivos do Município do Rio de Janeiro em decorrência de decisão liminar em ação por eles ajuizada contra o ato que os excluiu do respectivo concurso público. O processo tramitou por longo período, de modo que Luiz, que tinha bastante tempo de serviço anterior, logrou obter a aposentaria pelo regime próprio de previdência antes da decisão de mérito, que culminou por julgar improcedente a pretensão de ambos e cassar a liminar anteriormente deferida, fato que ocorreu enquanto Vera estava em exercício e ainda não tinha preenchido os requisitos para fins de aposentadoria. Diante dessa situação hipotética e considerando o entendimento dos Tribunais Superiores acerca do tema, é correto afirmar que: A) Vera deve ser mantida no cargo, com fundamento na teoria do fato consumado, que é um consectário do princípio da segurança jurídica; Errado, pois ela não estava aposentada, então não tem segurança jurídica. |
De quem é a iniciativa de lei para criação, transformação ou extinção de cargo, emprego ou função?
![]() | Presidente da República. |
![]() | É importante lembrar que para EXTINGUIR cargos ou funções VAGOS, o Presidente da República pode fazer sem autorização legislativa. Nesse caso, ele usa o decreto autônomo. |
O Presidente da República pode extinguir cargos sem autorização legislativa?
![]() | Sim, se estiverem vagos. |
![]() | O meio para isso é o DECRETO AUTÔNOMO. Lembre-se disso! Isso é importante para sua prova. |
![]() | Veja esta questão (gabarito letra E). Leia todas as alternativas para você perceber como a banca vai querer te ludibriar. FGV/CGU/2022 O presidente da República, com o objetivo de conter o crescimento da despesa pública, consultou sua assessoria a respeito do procedimento a ser observado para se extinguir determinado quantitativo de cargos. Foi corretamente informado ao chefe do Poder Executivo que os cargos: A) podem ser extintos por decreto e, em se tratando de cargos ocupados, os servidores serão postos em disponibilidade; |
Complete o seguinte: A lei não prejudicará...
![]() | Art. 5º.... XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; |
![]() | Direito adquirido: Protege os direitos já obtidos, impedindo mudanças retroativas. Ato jurídico perfeito: Ato válido e eficaz que cumpre todos os requisitos legais. Coisa julgada: Decisão final e irrecorrível, não pode mais ser modificada. |
Questão ERRADA da Quadrix/2021: Para garantir segurança jurídica às situações consolidadas, a Constituição Federal prevê o princípio da retroatividade das leis, consagrando, assim, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
A questão estaria certa assim: Para garantir segurança jurídica às situações consolidadas, a Constituição Federal prevê o princípio da irretroatividade das leis, consagrando, assim, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. |
O que são mar continental, zona econômica exclusiva e plataforma continental?
![]() | Mar Continental: extensão do oceano adjacente à costa de um país. |
![]() | Zona Econômica Exclusiva: área marítima que se estende além do mar continental de um país, indo até uma distância de até 200 milhas náuticas (370,4 quilômetros) da costa. |
![]() | Plataforma continental: extensão submersa do continente que se estende desde a linha de costa até uma profundidade maior que a do mar continental, geralmente até 200 metros a 350 metros de profundidade. É uma área de grande importância para a exploração de recursos naturais, como petróleo, gás natural, minerais e sedimentos marinhos. |
Quando as águas sempre serão da União?
![]() | Águas que:
|
![]() |
|
![]() | “As águas” que estiverem nas terras da União. |
![]() | Águas que estiverem em terrenos da Marinha e seus acrescidos. |
![]() | “As águas” que banhem mais de um Estado. |
![]() | As praias marítimas |
As ilhas oceânicas são sempre bens da União?
![]() | Sim, as ilhas oceânicas são sembre bens da União. |
![]() |
|
As ilhas costeiras são sempre bens da União?
![]() | Não. As ilhas costeiras são da União, com exceção às que estão em sedes de municípios (Florianópolis, por exemplo). |
![]() | Mesmo as ilhas que são sedes de municípios são pertencentes à União se forem:
|
Os territórios ainda podem ser criados?
![]() | SIM! Questão CERTA: Quadrix | 2018 | Julgue o item que se segue, relativo ao Território na CF. Novos Territórios Federais seguem sendo passíveis de criação mediante incorporação de Estados entre si. |
![]() | CF/1988, art. 18 § 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar. § 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. |
Leia as possibilidades de intervenção da União nos Estados
![]() | Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
I - manter a integridade nacional;
II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;
III - pôr termo [acabar com] a grave comprometimento da ordem pública;
IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;
V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:
a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;
b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;
VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;
VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
b) direitos da pessoa humana;
c) autonomia municipal;
d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
|
Qual é a competência concorrente?
![]() | Art. 24, I e II, CF: competência para legislar concorrentemente:
- Tributário
- Financeiro
- Orçamentário
- Penitenciário
- Econômico
- Urbanístico
|
Para memorizar…
Eu estava entrando em casa, quando vi minhas cachorras concorrendo por um tripé de uma máquina fina que eu tenho. Falei para Lizzie que a penitência dela seria economizar no orçamento da ração. Já para a Bruna, a mais danada, eu falei que ia jogá-la no meio urbano. Mas eu não fiz isso.
Quais são as regras temáticas para as competências?
![]() | Aqui estão alguns dos temas mais importantes sobre os quais a UNIÃO deve legislar. |
![]() | Sistema financeiro:
Importante:
|
De quem é a competência para legislar sobre gás canalizado?
![]() | As bancas adoram esta competência!
|
O que é vício subjetivo? Qual é seu sinônimo?
![]() | "Subjetivo" lembra "sujeito", "pessoa"... |
![]() | É vício na COMPETÊNCIA para legislar. Pense em uma situação em que uma proposta legislativa é apresentada por um órgão ou autoridade que não tem competência para iniciar esse tipo de projeto de lei. |
![]() | Sinônimo: vício de iniciativa orgânico (lembra a palavra 'órgão'). |
Quais são os casos de controle abstrato?