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Qual é a classificação do controle quanto ao momento?

  • Prévio
  • Concomitante
  • Subsequente (ou posterior)
  • O prévio geralmente é relacionado ao interno (e há divergência na doutrina quanto ao externo – se existe ou não controle externo no prévio)
  • Em regra, o controle externo é subsequente (ou posterior)

Qual é a classificação do controle quanto à natureza?

Basta lembrar do mnemônico LLEEEE:

  • Legalidade
  • Legitimidade
  • Eficácia
  • Eficiência
  • Economicidade
  • Efetividade
Quanto à natureza

Observação sobre a ficha de estudos…

Como o controle é quanto à natureza, eu coloquei o Bruce Lee onde? Isso mesmo: na natureza! Agora você não esquece.

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O que são (e quais as vantagens) dos cargos simples?

Chiavenato.

Ao longo do tempo, a racionalização do trabalho evidenciou suas limitações, tais como a monotonia e a desmotivação dos trabalhadores.

No entanto, os cargos simples ainda hoje podem ser encontrados em muitas organizações, pois têm como vantagens:

Requerem pouco treinamento e facilitam a seleção.

Requerem pessoas com poucas habilidades e salários baixos.

Permitem troca rápida e fácil de ocupantes.

Em razão da mecanização, o ocupante não fica fisicamente cansado.

A padronização facilita o controle e permite a supervisão mais ampla, com muitos subordinados.

A padronização e a mecanização facilitam a previsibilidade da produção.

A administração tem controle absoluto sobre os trabalhadores.

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Quais são os princípios da abordagem sistêmica?

Abordagem clássica

Reducionismo – Pensamento analítico – Mecanicismo

Abordagem sistêmica

Expansionismo – Pensamento Sintético – Teleologia

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O que é tecnocracia?

  • Tom Burns em 1961 expôs a tese da Tecnocracia em substituição à burocracia de Weber.
  • Tecnocracia é uma regra exercida pelo uso de:
    • conhecimento
    • poder de especialistas
    • habilidade de resolução de problemas relevantes

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Explique o princípio da EXECUÇÃO de Taylor

Distribuir distintamente as atribuições e as responsabilidades, para que a execução do trabalho seja bem mais disciplinada.

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Explique o princípio do CONTROLE de Taylor

  • Controlar o trabalho para se certificar de que está sendo executado de acordo com as normas estabelecidas e segundo o plano previsto.

    Não confundir com execução…

  • A gerência deve cooperar com os trabalhadores, para que a execução seja a melhor possível.

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Explique o princípio do PREPARO de Taylor

  • Selecionar cientificamente os trabalhadores de acordo com suas aptidões e prepará-los e treiná-los para produzirem mais e melhor, de acordo com o método planejado.Não confundir com planejamento…
  • Além do preparo da mão-de-obra, preparar também as máquinas e equipamentos de produção, bem como o arranjo físico e a disposição racional das ferramentas e materiais.

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Explique o princípio do PLANEJAMENTO de Taylor

  • Substitui no trabalho o critério individual do operário, a improvisação e a atuação empírica-prática, pelos métodos baseados em procedimentos científicos.
  • Substituir a improvisação pela ciência, através do planejamento.

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Tanto a teoria clássica quanto a científica defendem centralização da autoridade?

NÃO!

  • A teoria clássica = DEFENDE a centralização da autoridade
  • A teoria científica = DEFENDE a descentralização da autoridade

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Quais são os princípios da Administração Científica de Taylor?

Não confunda com os (MAIS CONHECIDOS) 12 princípios de Fayol…

Os princípios da Administração Científica são:

– Planejamento;

– Preparo;

– Controle; e

– Execução.

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Quais são as vantagens e desvantagens da DIVISÃO do trabalho?

(FGV)

Vantagens:

  • Aumento da eficiência
  • Mais fácil treinar os funcionários
  • Mais barato operacionalizar as atividades

Desvantagens:

  • O funcionário perde a visão do conjunto

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Como o homem é visto na Teoria Behaviorista (Comportamental)?

(FGV) O homem administrativo procura apenas o suficiente para se satisfazer com o trabalho.

A de administrativo… B de behaviorista…

 

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Quais são os conceitos da FGV para a teoria estruturalista?

  • No campo da Administração, o estruturalismo propõe que, na sociedade moderna e industrializada, os indivíduos participem em vários sistemas sociais, desempenhando, simultaneamente, diferentes papéis sociais.
  • Para inserirem-se nos sistemas sociais, os indivíduos são capazes de negociação política e desenvolvem estratégias diversas em busca de seus interesses pessoais.
  • Assim, a ação humana não é determinada pelas regras e estruturas organizacionais – que apenas induzem comportamentos e estruturam os jogos de poder – e há sempre uma margem de manobra para a elaboração de estratégias de ação.
  • Dessa forma, o conceito de ser humano proposto pelo estruturalismo enfatiza, entre outros aspectos, a dimensão política do ator social.
  • Formulação do conceito de campo organizacional

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Para cada uma das 6 funções essenciais de Fayol,há capacidades individuais. Quais são essas capacidades?

Lembrando que as 6 funções essenciais são: técnica, comercial, financeira, segurança, contabilidade e administrativa.

As capacidades individuais são:

1.Qualidades físicas: saúde, vigor, destreza, força muscular, agilidade, coordenação, rapidez e precisão.

2. Qualidades intelectuais: aptidão para compreender, aprender e ter discernimento (ou saber diferenciar), força e agilidades intelectuais, habilidades analíticas, julgamento e engenhosidade.

3.Qualidades morais: energia, firmeza, coragem de aceitar as responsabilidades, iniciativa, decisão, tato e dignidade.

4.Cultura geral: conhecimentos variados que não são exclusivamente da função exercida.

5.Conhecimentos especiais: relativos unicamente a função exercida, seja ela técnica, comercial, financeira, administrativa, etc.

6.Experiência: conhecimento resultante da prática das funções, adquirido na vivência de problemas reais e na própria realização de trabalho.

Para decorar: Na MORAL: se Einstein foi um FÍSICO INTELECTUAL, por que se preza mais pela EXPERIÊNCIA, em ESPECIAL na cultura GERAL?

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Quais são as 6 funções essenciais de Fayol?

As 6 funções essenciais são: técnica, comercial, financeira, segurança, contabilidade e administrativa.

A função ADMINISTRATIVA coordena e sincroniza todas as demais.

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Quais são as vantagens da burocracia, de acordo com a FGV?

  • Formalização das competências técnicas, permitindo evitar perdas.
  • Meritocracia.

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(FGV - julgue) Na experiência de Hawthorne, o nível de produção era determinado pelas condições físicas e pelo treinamento oferecidos pela supervisão.

Errado.

O nível de produção NÃO é determinado pela capacidade física ou fisiológica do funcionário, mas por normas sociais e expectativas que o envolvem.

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Quais são as críticas à Abordagem Humanística (Escola das Relações Humanas)?

FGV - certa) Seu caráter ideológico e manipulador, a favor da administração da empresa.

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O que é retroalimentação positiva ou negativa?

  • Esse assunto é da abordagem sistêmica.
  • Retroalimentação também pode ser chamada de retroação, ou feedback.
  • Retroação
    • Positiva
      • = Aumentar o volume
    • Negativa
      • = Diminuir o volume

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Quem é o principal representante da Teoria das Relações Humanas?

– Houve vários autores, mas Elton Mayo se destacou por ter desenvolvido a Experiência de Hawthorne.

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Como o homem é visto na Teoria da Contingência?

Homem COMPLEXO.

  • Cada indivíduo é um “mundo à parte”.
  • Nada é absoluto, tudo é relativo.

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O que é a abordagem contingencial?

A abordagem contingencial estuda a relação entre a organização e os seus fatores contingenciais: o próprio ambiente, a tecnologia, as pessoas, a estratégia.

  • Um importante marco na evolução do pensamento administrativo deu-se com o enfoque contingencial, cuja perspectiva pode ser resumida na frase “não existe uma única maneira indicada de administrar e organizar” (Sobral e Peci, 2013, p. 81).

(FGV - certa) São exemplos de fatores contingenciais o ambiente, a estratégia, a tecnologia e as pessoas.

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Quais são os conceitos da FGV para a teoria da contingência?

Elemento principal: a análise ambiental. A abordagem é de sistema aberto.

  • O sistema é composto por variáveis mutáveis.
  • A organização deve focar em controlar variáveis dependentes.
  • Variáveis independentes devem servir como incentivo à adaptação.
  • Ocorre o deslocamento da percepção administrativa com ênfase voltada para fora da organização.
  • Recomenda a elaboração de desenhos organizacionais apropriados para situações específicas.
  • A Teoria das Relações Humanas contribuiu com o seu conceito de estrutura informal da organização.
  • A diferenciação entre modelo mecânico e modelo orgânico de organização;
  • As organizações têm natureza sistêmica.
  • As características ambientais condicionam o ambiente organizacional.
  • Não há uma maneira perfeita de se organizar.

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O que é a interdependência das partes?

(FGV - certa) A organização não é um sistema mecânico no qual uma das partes pode ser mudada sem um efeito concomitante sobre as outras partes. Devido à diferenciação provocada pela divisão do trabalho, as partes precisam ser coordenadas através de meios de integração e de controle

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(FGV - complemente) O pensamento administrativo que envolve as diversas conexões, relações, contextos e interações entre os elementos organizacionais e sociais, permitindo observar os diversos players como redes, teias e comunidades, é definido como…

…sistêmico!

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Como o homem é visto na Teoria das Relações Humanas?

Homem SOCIAL.

(FGV - certa) Trabalhadores que produziram muito acima ou abaixo da norma socialmente determinada, perderam a afeição dos colegas.

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As Teorias X e Y estão em que abordagem da administração?

Abordagem COMPORTAMENTAL.

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Explique a teoria das relações humanas (dê o histórico).

A teoria das relações humanas surgiu nos Estados Unidos, como consequência das conclusões da experiência de Hawthorne, desenvolvida por Elton Mayo.

Com esta teoria, pela primeira vez, os funcionários foram vistos como uma parte importante da organização. Uma das conclusões desta experiência foi que o nível de produção não é determinado pela capacidade física ou fisiológica do funcionário, como era afirmado na Teoria Clássica, mas por normas sociais e expectativas que o envolvem.

 

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Quais são as vantagens da burocracia, de acordo com Chiavenato?

  • Racionalidade em relação aos objetivos da organização;
  • Precisão na definição do cargo e na operação, pelo conhecimento exato dos deveres;
  • Rapidez nas decisões, pois cada um conhece o que deve ser feito;
  • Uniformidade de Interpretação garantida pela regulamentação específica e escrita; Uniformidade de rotinas e procedimentos que favorece a padronização;
  • Continuidade da organização, através da substituição do pessoal que é afastado;
  • Redução de atrito entre as pessoas, pois cada funcionário conhece aquilo que é exigido dele e quais os limites entre suas responsabilidades e as do outro;
  • Constância, pois os mesmos tipos de decisão devem ser tomados nas mesmas circunstâncias;
  • Subordinação dos mais novos aos mais antigos dentro de uma forma estrita e em conhecida, de modo que o supervisor possa tomar decisões que afetam o nível mais baixo;
  • Confiabilidade, pois os mesmos tipos de decisão devem ser tomados nas mesmas circunstâncias;
  • Benefícios sob o prisma das pessoas na organização, pois a hierarquia é formalizada, o trabalho é dividido entre as pessoas de maneira ordenada, as pessoas são treinadas para se tornarem especialistas em suas áreas; elas podem fazer carreira na organização em função do seu mérito pessoal e competência técnica.

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Qual é a ênfase da teoria administrativa: teoria da burocracia?

Na estrutura.

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Explique a Experiência de Hawthorne.

– Foi uma experiência em Hawthorne, nos Estados Unidos, que começou com o propósito de verificar a correlação entre iluminação e eficiência dos funcionários.

– Essa, contudo, foi uma primeira fase da experiência de Hawthorne, em que se comprovou a preponderância do fator psicológico sobre o fator fisiológico (as pessoas se sentiam obrigadas a produzir mais com mais iluminação).

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Quais são as características da administração burocrática, de acordo com a FGV?

  • Cargos bem definidos e organizados de maneira hierárquica por meio de linhas de comando; departamentalização onde unidades operam de maneira semiautônomas sob a supervisão de quem detém a autoridade; cadeia de comando onde a divisão do trabalho é bem definida. Essas são as características da organização burocrática.
  • Racionalidade organizacional.

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A administração científica enfatiza mais as necessidades do empregado ou do empregador?

  • Nenhuma das duas opções. Taylor não acreditava em crescimento do empregador sem crescimento do empregado.
  • (FGV - certa) Para a administração científica, a prosperidade do empregador e do empregado são interdependentes.
    • Ou seja, uma depende da outra!

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Como o homem é visto na Teoria dos Sistemas?

– Homem funcional.

Pane no SISTEMA Alguém me disFUNCIONOU

 

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Como o homem é visto a Teoria Clássica?

– Na Teoria Clássica de Fayol, o homem é visto como homo economicus (homem econômico).

– Na concepção do homem econômico, as pessoas trabalham exclusivamente por recompensas salariais, econômicas e materiais.

(FGV - certa) Teoria clássica: o homem econômico deve ser controlado e avaliado pelo trabalho padronizado.

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Etzioni está em qual abordagem?

Amitai Etzioni = estruturalista.

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Quem cunhou a ORT?

Organização racional do trabalho = TAYLOR, o único que tem essas três letras no sobrenome principal.

A ORT substitui métodos empíricos e rudimentares pelos métodos científicos de trabalho.

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(FGV - julgue) Para o modelo de Weber, as bases da autoridade e as formas de dominação são Carisma, Tradição e Organização e Normas (Burocracia).

Certo.

Os tipos de dominação de Weber são:

  • Carismática (pelo carisma do líder, por exemplo, políticos carismáticos)
  • Tradicional (pela tradição de um povo, por exemplo, reis e rainhas)
  • Legal (pelo que a regra diz quem deve ser o líder)

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Explique a dominação legal, de acordo com a teoria dos tipos de dominação de Max Weber.

– O Dominado obedece à regra (ou à lei), e não a alguém.

= Também chamada de dominação burocrática.

(FGV - certa) Para Max Weber, um dos três tipos fundamentais de dominação é a burocrática, no qual a obediência dos seguidores se deve à crença no direito de dar ordens concentrado na figura da autoridade.

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Explique a dominação tradicional, de acordo com a teoria dos tipos de dominação de Max Weber.

– O Dominado obedece a seu senhor. Nesse tipo de dominação, o poder é dado pela tradição.

= Também chamada de dominação patriarcal.

(FGV - certa) Para Max Weber, um dos três tipos fundamentais de dominação é o patriarcado, no qual a obediência dos seguidores se deve ao respeito pelas orientações do comando, segundo usos e costumes.

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Explique a dominação carismática, de acordo com a teoria dos tipos de dominação de Max Weber.

– O Dominado obedece a alguém em virtude do carisma deste alguém.

(FGV - certa) Para Max Weber, um dos três tipos fundamentais de dominação é o carisma, no qual a obediência dos seguidores se deve à devoção pelo líder, cujas qualidades o tornam admirado,

 

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Qual autor valorizava equidade e espírito de equipe na organização?

Fayol.

Equidade e espírito de equipe estão entre seus 14 princípios.

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Quais são as datas das principais teorias?

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(FGV) Quem formulou os princípios gerais da organização?

Fayol, com seus 14 princípios.

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(FGV) A proposição das funções administrativas: planejamento, organização, direção e controle é de qual teoria?

Teoria clássica da administração (Henry Fayol) ATUALIZADA pelo Peter Drucker.

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(FGV) Isso é característica de qual teoria? Introdução da remuneração associada à produtividade do trabalhador frente a padrão de desempenho.

A Administração Científica constituiu uma escola pioneira do pensamento administrativo, cujo principal expoente é Frederick Taylor.

Um dos principais focos de atenção de Taylor foi a organização racional do trabalho, com vistas à eliminação do desperdício, da ociosidade e à redução dos custos de produção.

Sistema de MÉRITO:

  • demissão de incapazes
  • mais salários para quem produz mais
  • promoção por desenvolvimento

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Como o princípio da Não Afetação se relaciona com o princípio da Exclusividade?

O princípio da Não Afetação se relaciona com o princípio da Exclusividade na medida em que ambos tratam de restrições ao manejo e à vinculação de recursos orçamentários. Enquanto o princípio da Não Afetação proíbe a vinculação de receitas de impostos a órgãos, fundos ou despesas específicas, com exceções constitucionais, o princípio da Exclusividade estipula que a lei orçamentária não deve conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto quando se trata da autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, mesmo que por antecipação de receita.

É importante notar que, em várias questões de concursos, observa-se a intersecção destes princípios, especialmente em casos onde as exceções se sobrepõem, o que exige uma atenção redobrada do candidato para entender o contexto completo da pergunta.

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Quais são as principais exceções ao princípio da Não Afetação?

As principais exceções ao princípio da Não Afetação, conforme o artigo 167, IV da Constituição Federal, são:

Repartição do produto da arrecadação dos impostos entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios (FPE e FPM).

Destinação de recursos para ações e serviços públicos de saúde.

Manutenção e desenvolvimento do ensino.

Realização de atividades da administração tributária.

Prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.

Vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos estaduais, distritais ou municipais para prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos com esta.

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Quais são as exceções ao princípio da Não Afetação?

As exceções ao princípio da Não Afetação incluem situações em que a Constituição Federal permite a vinculação de recursos para fins específicos. Exemplos de exceções são os percentuais mínimos de aplicação em educação e saúde, recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde derivados da CPMF, e os repasses de impostos a fundos como o FUNDEB. É crucial para os candidatos a concursos entenderem essas exceções, pois elas são comumente abordadas em questões de prova.

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O que é o princípio da Não Afetação ou Não Vinculação?

O princípio da Não Afetação ou Não Vinculação estabelece que as receitas provenientes de impostos não devem ser vinculadas a despesas específicas. Ou seja, o que é arrecadado com impostos não deve ser necessariamente utilizado em despesas relacionadas diretamente à origem desses impostos. Este princípio garante flexibilidade na aplicação dos recursos públicos para atender às diversas necessidades do Estado.

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O que significa categoria de programação no contexto orçamentário?

Categoria de programação no contexto orçamentário refere-se ao desdobramento do orçamento em categorias que especificam detalhadamente os elementos de despesa, como pessoal, material, serviços, obras e outros meios utilizados pela administração pública para alcançar seus objetivos. Esse conceito será explorado com mais detalhes no módulo sobre despesas.

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Qual é o princípio que proíbe a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos sem autorização legislativa?

O princípio que proíbe a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa, é conhecido como o princípio da Proibição do Estorno. Esse princípio também se aplica à utilização de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, exigindo igualmente autorização legislativa específica.

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O que é o princípio da Programação no contexto orçamentário?

O princípio da Programação enfatiza a importância do planejamento no processo orçamentário. Ele é sustentado pela obrigatoriedade do Plano Plurianual (PPA), que é elaborado a cada quatro anos, e aplica-se a todas as leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA), bem como à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Este princípio assegura que a Lei Orçamentária Anual não seja apenas um instrumento de execução financeira, mas principalmente um instrumento de planejamento de médio e longo prazo.

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Como a questão do orçamento impositivo ou autorizativo é cobrada em provas de concursos públicos?

As provas de concursos públicos podem abordar a questão do orçamento impositivo ou autorizativo questionando se o orçamento no Brasil é totalmente autorizativo ou se possui aspectos impositivos. Em provas mais atualizadas, espera-se que se reconheça a natureza parcialmente impositiva do orçamento brasileiro após a EC nº 86/2015, especialmente no que tange à execução obrigatória das emendas individuais dos parlamentares.

A resposta à pergunta no contexto atual do Brasil é que, após a EC nº 86/2015, as emendas parlamentares individuais têm execução obrigatória até o limite de 1,2% da RCL do ano anterior, sendo metade desse valor destinada a saúde. Portanto, o orçamento é parcialmente impositivo.

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Como o valor das emendas individuais ao orçamento é determinado de acordo com a Emenda Constitucional nº 86 de 2015?

O valor das emendas individuais ao orçamento é determinado como um percentual da receita corrente líquida do ano anterior, estando limitado a até 1,2%. Além disso, metade desse valor é obrigatoriamente destinada a ações e serviços de saúde públicos.

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Qual é o processo de elaboração e execução da LOA?

Elaboração: Desenvolvida pelo Poder Executivo a partir das propostas de todos os poderes.

Iniciativa: Sempre a cargo do Poder Executivo, que envia o projeto da LOA ao Legislativo.

Autorização: Realizada pelo Poder Legislativo, que pode fazer emendas ao projeto.

Execução: Conduzida pelo Poder Executivo após a sanção da LOA.

Controle: Exercido pelo Poder Legislativo e órgãos de controle externo e interno.

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Qual é a diferença entre orçamento impositivo e autorizativo?

Orçamento Impositivo: o Poder Executivo é obrigado a executar as despesas que estão fixadas no orçamento. No Brasil, após a EC 86/2015, isso se aplica às emendas individuais dos parlamentares até o limite de 1,2% da RCL do ano anterior.

Orçamento Autorizativo: o Poder Executivo tem a autorização para executar as despesas, mas não é obrigado a fazê-lo.

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No Brasil, após a Emenda Constitucional nº 86 de 2015, o orçamento é considerado impositivo ou autorizativo?

No Brasil, após a Emenda Constitucional nº 86 de 2015, o orçamento passou a ser parcialmente impositivo. Isso significa que o Poder Executivo é obrigado a executar as emendas individuais dos parlamentares ao orçamento até o limite de 1,2% da receita corrente líquida realizada no ano anterior, com pelo menos metade desse percentual destinada a ações e serviços públicos de saúde.

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O que é o princípio da legalidade e como ele se aplica ao orçamento público?

O princípio da legalidade, que é um dos princípios fundamentais da administração pública expressos no artigo 37 da Constituição Federal, exige que toda a atuação administrativa seja baseada na lei. No contexto orçamentário, isso significa que o planejamento e a execução do orçamento público devem ser feitos por meio de leis, como o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), assegurando que essas atividades sejam realizadas de forma transparente e conforme o estipulado pelo poder legislativo.

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Como esses princípios e regras ajudam na gestão dos recursos públicos?

Esses princípios e regras promovem a transparência, a responsabilidade e a eficiência na gestão dos recursos públicos. Eles garantem que o orçamento seja claro e detalhado, que as finanças públicas se mantenham equilibradas e que os empréstimos sejam realizados de forma responsável, visando ao desenvolvimento e não à cobertura de déficits operacionais.

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Existe alguma exceção à Regra de Ouro?

Sim, a exceção à Regra de Ouro é que o governo pode contratar operações de crédito para despesas correntes se forem autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

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O que é a Regra de Ouro do orçamento público?

A Regra de Ouro do orçamento público determina que o governo só pode fazer empréstimos (operações de crédito) para financiar despesas de capital (investimentos). Não é permitido tomar empréstimos para cobrir despesas correntes (gastos com a manutenção da administração pública), a não ser em casos excepcionais com aprovação legislativa.

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O que é o princípio do equilíbrio orçamentário e como ele deve ser alcançado?

O princípio do equilíbrio orçamentário estabelece que as receitas previstas devem ser iguais às despesas fixadas no orçamento.

Esse equilíbrio pode ser alcançado por meio da limitação de empenho (restrito a quanto pode ser gasto ou comprometido) ou pela contratação de operações de crédito para financiar investimentos, não para cobrir despesas correntes, exceto em situações excepcionais aprovadas pelo Poder Legislativo.

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No Orçamento-Programa, quais são as ações possíveis?

A Portaria nº 42/1999 conceitua programa, projeto, atividade e
operações especiais.

Ações = Projetos, Atividades e Operações Especiais

Em que situações é permitido, segundo a legislação, que o orçamento inclua dotações globais?

É permitido incluir dotações globais no orçamento nas seguintes situações:

Para financiar Programas Especiais de Trabalho que não podem seguir as normas gerais de execução de despesa devido à sua natureza excepcional.

Para a Reserva de Contingência, pois serve para cobrir imprevistos e não se pode especificar antecipadamente para que será utilizada.

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Apesar de qualquer técnica orçamentária, qual é a linguagem do orçamento?

A linguagem do orçamento (lei orçamentária anual) é essencialmente contábil, pois ele é feito com a descrição de receitas e despesas.

Quais são as exceções ao princípio da especificação no orçamento público?

Programas Especiais de Trabalho (PETs) que não possam ser executados segundo as normas gerais de execução da despesa, como operações sigilosas da ABIN ou algumas operações da Polícia Federal.

Reserva de Contingência, que é uma dotação global destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, pois é impossível prever com exatidão quais serão esses eventos.

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Qual é a diferença entre receita bruta e líquida na contabilidade orçamentária?

A diferença entre receita bruta e líquida na contabilidade orçamentária é que a receita bruta representa o total arrecadado sem qualquer tipo de dedução, enquanto a receita líquida é o resultado após subtrair as deduções, como descontos ou outras despesas. No contexto do princípio do orçamento bruto, a receita deve ser registrada sem deduções, ou seja, como receita bruta.

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Por que é importante especificar as despesas no orçamento?

Especificar as despesas no orçamento é importante para conferir transparência, permitir um controle mais eficaz dos gastos públicos e evitar a má gestão dos recursos, assegurando que cada despesa seja claramente identificada e justificada.

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Como deve ser apresentado o orçamento para respeitar o princípio da especificação?

Para respeitar o princípio da especificação, o orçamento deve detalhar e especificar todas as despesas, evitando dotações globais ou genéricas que não esclareçam a destinação dos recursos.

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Segundo o princípio do orçamento bruto, como devem ser registradas as receitas e despesas na Lei de Orçamento?

Segundo o princípio do orçamento bruto, todas as receitas e despesas devem ser registradas na Lei de Orçamento pelos seus totais, sem quaisquer deduções, garantindo a transparência e o controle mais efetivo das finanças públicas.

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Qual é o princípio orçamentário que determina a inclusão de todas as receitas e despesas na Lei de Orçamento?

O princípio orçamentário que determina a inclusão de todas as receitas e despesas na Lei de Orçamento é o princípio da universalidade.

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O que é operação de crédito no contexto orçamentário e qual a sua relação com o princípio da universalidade?

Operação de crédito, no contexto orçamentário, é basicamente um empréstimo que o governo toma. De acordo com o princípio da universalidade, todas as receitas, inclusive as provenientes de operações de crédito autorizadas em lei, devem ser incluídas na Lei de Orçamentos, assim como todas as despesas.

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Qual é a diferença entre os princípios da unidade e da universalidade?

A diferença entre os princípios da unidade e da universalidade é tênue: o princípio da unidade refere-se à LOA como um único documento contendo todos os orçamentos, enquanto o princípio da universalidade enfatiza que a LOA deve incluir todas as receitas e despesas do governo

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Como o princípio da universalidade se relaciona com o orçamento bruto?

O princípio da universalidade determina que a LOA deve conter todas as receitas e todas as despesas, sem exceções, enquanto o princípio do orçamento bruto assegura que essas receitas e despesas sejam registradas pelo seu valor total, sem deduções.

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Quais são as críticas relacionadas às experiências com o Orçamento Participativo?

As críticas incluem restrições aos poderes do Legislativo, falta de cumprimento das decisões adotadas e distorções na legitimidade dos processos referentes às assembleias populares.

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O Orçamento Participativo é amplamente utilizado na administração pública federal brasileira?

Não, apesar de a Lei de Responsabilidade Fiscal incentivar a participação popular, o Orçamento Participativo não é uma técnica orçamentária efetivamente implementada na administração pública federal brasileira.

No entanto, ele é aplicado em alguns municípios do país.

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Quais são as exceções ao princípio da exclusividade?

As exceções ao princípio da exclusividade permitem que a LOA contenha autorizações para a abertura de créditos suplementares e para a contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária (ARO).

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Qual é o objetivo do princípio da exclusividade no orçamento?

O principal objetivo do princípio da exclusividade é impedir a inclusão de matérias estranhas à previsão da receita e à fixação da despesa na LOA, evitando que dispositivos não relacionados ao orçamento sejam aprovados de forma mais rápida e menos transparente no parlamento.

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Qual é a técnica orçamentária adotada pela União no Brasil?

O Brasil adota o Orçamento-Programa como técnica orçamentária ao nível da União.

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Os orçamentos fiscal, de investimento e da seguridade social são independentes entre si na LOA?

Não, os orçamentos fiscal, de investimento e da seguridade social não são independentes entre si na LOA. Eles coexistem e são consolidados para proporcionar uma visão conjunta das finanças públicas, mantendo a integridade do princípio da totalidade.

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Qual é a interpretação moderna do princípio da unidade orçamentária?

A interpretação moderna do princípio da unidade orçamentária é considerá-lo como um princípio de totalidade, o que permite a coexistência de múltiplos orçamentos dentro da Lei Orçamentária Anual (LOA), proporcionando uma visão geral das finanças públicas.

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O Orçamento Base Zero é um contraponto a qual outra técnica orçamentária?

O Orçamento Base Zero é um contraponto ao Orçamento Incremental, pois não assume direitos adquiridos sobre as dotações aprovadas no orçamento anterior e exige justificação completa para cada despesa.

Por que o Orçamento-Programa é considerado mais vantajoso que o Orçamento Incremental?

O Orçamento-Programa é mais vantajoso porque promove uma revisão na estrutura dos programas de governo, considerando a importância relativa de cada um deles e permitindo uma melhor alocação dos recursos públicos com base em planejamento e eficiência.

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A existência de múltiplos orçamentos dentro da LOA contraria, o princípio da unidade orçamentária?

Não, a existência de orçamentos fiscal, de investimento e da seguridade social dentro da LOA não contraria o princípio da unidade orçamentária. O princípio da unidade é mantido, pois todos esses orçamentos fazem parte de um único documento legal.

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O que caracteriza o Orçamento Incremental?

O Orçamento Incremental é caracterizado pela continuidade em relação ao orçamento do ano anterior, com alterações incrementais nos valores das receitas e despesas, sem uma revisão completa ou planejamento estratégico.

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Em relação ao orçamento da seguridade social, qual assertiva é correta: ele abrange somente ações de previdência, saúde e assistência social, ou também inclui a área de trabalho?

O orçamento da seguridade social abrange ações de previdência, saúde e assistência social, mas não inclui, necessariamente, a área de trabalho. Afirmações que adicionam "trabalho" ao escopo do orçamento da seguridade social estão incorretas.

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O orçamento da seguridade social inclui a função de reduzir desigualdades inter-regionais segundo critério populacional?

Não, essa função é atribuída apenas aos orçamentos fiscal e de investimentos, não se aplicando ao orçamento da seguridade social.

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Qual é o procedimento básico adotado pelo Orçamento Base-Zero?

O procedimento básico do OBZ é o questionamento de todos os programas em execução, sua continuidade e possíveis alterações, em confronto com novos programas pretendidos, buscando maximizar a eficiência na alocação dos recursos públicos.

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O Orçamento Base-Zero é considerado um processo mais célere e menos oneroso para os órgãos públicos?

Não, é o oposto. O OBZ é considerado mais lento e mais oneroso, pois cada despesa precisa ser justificada do zero, aumentando a carga de trabalho para a administração.

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Como o princípio da unidade se aplica aos orçamentos fiscal, de investimento e da seguridade social?

O princípio da unidade é respeitado mesmo com a existência de três orçamentos distintos - fiscal, de investimento e da seguridade social - pois todos eles devem estar contidos em um único documento, a Lei Orçamentária Anual (LOA), e não são segregados ou separados entre si.

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Quais são as vantagens e desvantagens do Orçamento Base-Zero?

Vantagens do OBZ incluem eficácia aumentada nos gastos, entrega de informações detalhadas, melhores resultados e o fomento a decisões baseadas na necessidade.

As desvantagens são que ele pode ser mais lento, caro, difícil e burocrático, além de não gerar direitos adquiridos.

Qual é a vedação constitucional relacionada à utilização dos recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social?

A Constituição Federal veda a utilização de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidades ou cobrir déficits de empresas, fundações e fundos sem uma autorização legislativa específica.

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Como o Orçamento Base-Zero (OBZ) é iniciado e qual é a ideia por trás dessa abordagem?

O OBZ parte do princípio de que a receita e a despesa devem começar do zero absoluto a cada novo exercício financeiro. A ideia é que cada item do orçamento deve ser justificado como se fosse a primeira vez, evitando a continuidade automática de programas e despesas.

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Qual é o erro comum que as bancas cometem ao questionar sobre o orçamento da seguridade social?

As bancas costumam erroneamente afirmar que o orçamento da seguridade social cobre apenas entidades e órgãos da seguridade social. No entanto, o orçamento abrange todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público, independentemente de serem ou não de seguridade social.

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Por que a eficácia do orçamento-programa como instrumento de controle político não é considerada uma barreira à sua implementação?

A eficácia do orçamento-programa como instrumento de controle político não é uma barreira à sua implementação, pelo contrário, é uma de suas forças. A técnica fornece informações detalhadas e indicadores que permitem um controle rigoroso e a promoção de resultados significativos para a sociedade.

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Quais são os principais elementos que compõem o orçamento da seguridade social?

O orçamento da seguridade social compreende as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social. Além disso, é financiado por recursos provenientes das contribuições sociais previstas na Constituição, da contribuição para o plano de seguridade do servidor, do Orçamento Fiscal, e de outras receitas de órgãos, fundos e entidades cujas despesas integram exclusivamente esse orçamento.

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Quais são os desafios enfrentados pelo orçamento-programa, especialmente no contexto da administração pública?

Um dos desafios do orçamento-programa é a definição dos produtos finais de um programa de trabalho, especialmente quando os resultados são intangíveis e não se prestam à medição em termos quantitativos.

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Como se diferenciam as despesas de CAPITAL das despesas CORRENTES?

Despesas de CAPITAL são entendidas como investimentos, enquanto as despesas CORRENTES são relacionadas a despesas para manutenção da máquina pública, como pessoal, serviços e material de consumo.

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Qual é a ênfase do Orçamento-Programa e como ela se diferencia do Orçamento Tradicional?

A ênfase do Orçamento-Programa está no planejamento e na obtenção de fins, ou seja, nos resultados e propósitos para os quais os recursos são alocados. Ele é um elo entre o orçamento e o planejamento.

Diferentemente do Orçamento Tradicional, não se concentra apenas em aspectos contábeis ou na aquisição de meios.

Como o Orçamento-Programa difere do Orçamento de Desempenho?

O Orçamento-Programa leva a análise um passo além, não apenas focando no objetivo do gasto (como o Orçamento de Desempenho), mas também integrando o planejamento governamental na formulação do orçamento, buscando alcançar resultados com qualidade e efetividade.

Pode haver casos em que as empresas estatais dependentes constem também do orçamento de investimento?

Sim, pode haver casos em que as empresas estatais dependentes não constem integralmente dos orçamentos fiscal e da seguridade social e, nesse caso, elas podem constar também do orçamento de investimento.

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Qual é a diferença entre o Orçamento Tradicional e o Orçamento de Desempenho em relação ao foco em objeto versus objetivo do gasto?

O Orçamento Tradicional foca no objeto do gasto, ou seja, em que o dinheiro está sendo gasto, enquanto o Orçamento de Desempenho foca no objetivo do gasto, que se preocupa com os resultados alcançados através dos gastos, ainda que o planejamento não seja uma consideração.

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O que geralmente caracteriza uma empresa estatal dependente em relação ao orçamento público?

Uma empresa estatal dependente geralmente caracteriza-se por ter suas programações incluídas integralmente no orçamento fiscal ou no orçamento da seguridade social, ao contrário das empresas estatais independentes, que estão no orçamento de investimentos.

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Quais são as duas dimensões principais do Orçamento de Desempenho?

As duas dimensões principais do Orçamento de Desempenho são:

  1. o objetivo do gasto, que se concentra em sistemas de determinação de custos e
  2. um programa de trabalho, que desenha a estrutura programática, buscando vincular o desempenho da organização com os recursos obtidos do orçamento.

E como a Lei de Responsabilidade Fiscal define uma empresa estatal dependente?

Uma empresa estatal dependente é definida como uma empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

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O que o Orçamento de Desempenho acrescenta ao enfoque dado pelo Orçamento Tradicional?

O Orçamento de Desempenho acrescenta uma dimensão de objetivos de gastos, focando no resultado das ações governamentais em termos de programas de trabalho, sem, contudo, vincular o orçamento ao planejamento estratégico.

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Qual é a principal característica do Orçamento Tradicional e qual era sua prerrogativa durante o auge do liberalismo econômico?

A principal característica do Orçamento Tradicional é ser uma mera peça contábil, com o objetivo de evitar o desperdício dentro da esfera governamental.

Durante o auge do liberalismo econômico, a prerrogativa era de que o Estado deveria ter uma participação mínima na economia, promovendo principalmente a livre-concorrência.

Como a Lei de Responsabilidade Fiscal define uma empresa controlada?

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, uma empresa controlada é uma sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a um ente da Federação.

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Como são classificadas as técnicas orçamentárias e quais são utilizadas no Brasil?

As técnicas orçamentárias são classificadas em dois grupos: quanto às funções e quanto à elaboração. No Brasil, utilizamos o Orçamento-Programa, que se enquadra no primeiro grupo, e o Orçamento Incremental, que se enquadra no segundo.

Quanto às funções:

  • Orçamento tradicional
  • Orçamento desempenho
  • Orçamento programa

Quanto à elaboração:

  • Incremental
  • OBZ

Quais empresas não integrarão o orçamento de investimento?

As empresas cuja programação conste integralmente do orçamento fiscal ou do orçamento da seguridade social não integrarão o orçamento de investimento.

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Houve algum erro na transferência de competências da proposta orçamentária entre o Poder Executivo e o Legislativo nas Constituições de 1891 e 1934?

Sim, houve um erro na afirmação de que a elaboração da proposta orçamentária passou a ser privativa do Poder Executivo em 1891 e transferida para o Congresso Nacional somente em 1934.

Na verdade, em 1891, a elaboração era do Legislativo e em 1934 passou para o Executivo.

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Qual é a principal característica do orçamento de investimento?

O orçamento de investimento abrange as empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e inclui todos os investimentos realizados, independentemente da fonte de financiamento utilizada.

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O Brasil já utilizou o orçamento legislativo e executivo em sua história?

Sim, o Brasil já utilizou esses dois tipos de orçamento.

O orçamento legislativo foi adotado na Constituição de 1891 e o executivo na Constituição do Estado Novo de 1937. Atualmente, utiliza-se o modelo misto.

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O que engloba o orçamento fiscal?

O orçamento fiscal engloba impostos e despesas da administração pública, incluindo as fundações mantidas pelo Estado e pelos três poderes, conforme estabelecido pela Constituição Federal de 1988.

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Qual foi a evolução do orçamento público em relação ao planejamento e às características contábeis?

Ao longo do tempo, o orçamento público evoluiu de uma peça meramente contábil para se tornar uma ferramenta de planejamento governamental mais programática, detalhando programas de ação e os meios para financiá-los.

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A que se refere o orçamento fiscal na lei orçamentária anual?

O orçamento fiscal na lei orçamentária anual refere-se aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

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Quais são os três tipos de orçamento que a LOA deve compreender, segundo a CF/1988?

Segundo a CF/1988, a LOA deve compreender o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social.

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O que o federalismo fiscal implica em termos de política financeira e orçamentária?

O federalismo fiscal implica a descentralização das competências fiscais entre os diferentes níveis de governo, estando contrário à centralização financeira e orçamentária. Ele promove a distribuição de responsabilidades fiscais entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

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Como a Constituição Federal de 1988 influenciou o princípio da Unidade?

A Constituição Federal de 1988 reforçou o princípio da Unidade ao proibir a autorização de qualquer orçamento que não seja a LOA.

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O orçamento público pode ser considerado um instrumento de planejamento governamental antes da CF/1988?

Sim. Apesar de a LDO e o PPA terem sido criados com a CF/1988, já existiam normas orçamentárias voltadas para o planejamento governamental desde a Constituição de 1934.

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Quais são os tipos de orçamento público e qual deles é adotado no Brasil?

Existem três tipos de orçamento público: Legislativo, Executivo e Misto.

No Brasil, o modelo adotado é o Misto, porque o Poder Executivo é responsável pela elaboração e execução do orçamento, enquanto o Poder Legislativo é responsável pela sua aprovação.

O que estabelece o Decreto 2.829/1998 e qual sua importância para o vínculo Orçamento-Planejamento?

O Decreto 2.829/1998 estabeleceu normas para a elaboração e execução do Plano Plurianual e dos Orçamentos da União, fortalecendo o vínculo entre o planejamento e o orçamento, que é essencial para uma gestão pública eficaz.

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A Lei Orçamentária Anual (LOA) gera recursos públicos?

Não. A LOA prevê receitas e fixa despesas, mas por si só, ela não gera recursos públicos. As receitas são estimativas do que o governo espera arrecadar, enquanto as despesas fixam o quanto pode ser gasto.

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Como a Constituição Federal de 1988 impactou a execução do planejamento introduzido pelo DL 200/1967?

A Constituição Federal de 1988 consolidou o planejamento como um componente essencial do processo orçamentário ao introduzir o Plano Plurianual (PPA) e as Diretrizes Orçamentárias (LDO), dando efetiva execução aos dispositivos sobre planejamento previstos no DL 200/1967.

Como a Constituição de 1967 afetou o papel do Poder Legislativo em relação ao orçamento?

Durante o Regime Militar, a Constituição de 1967 limitou o papel do Poder Legislativo no processo orçamentário ao retirar sua prerrogativa de iniciar ou emendar leis que criassem ou aumentassem despesas.

Isso, na prática, transformou a atuação do Legislativo em uma mera homologação do orçamento proposto pelo Executivo.

Por que a Lei 4.320/1964 é tão relevante nos estudos de AFO?

A Lei 4.320/1964 estabelece as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, estados e municípios.

É uma das principais diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e introduziu, ainda que timidamente, elementos de planejamento governamental no orçamento.

Nasce o Orçamento-Programa:

Art. 2º A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.

O que o Decreto-Lei 200/1967 representou para a relação entre orçamento e planejamento?

O DL 200/1967 foi significativo por introduzir a ideia de que a ação governamental deve obedecer a um planejamento que visa promover o desenvolvimento econômico-social do país.

Introduziu explicitamente o orçamento-programa e vinculou orçamento e planejamento de forma mais efetiva.

Qual é a regra do princípio da Unidade ou Totalidade em relação ao orçamento público?

De acordo com o princípio da Unidade ou Totalidade, o Orçamento deve ser único, ou seja, não podem existir orçamentos paralelos, e todas as receitas e despesas devem estar contidas em um único documento, a LOA.

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Quais são as exceções ao princípio da anualidade no que diz respeito aos créditos adicionais?

As exceções ao princípio da anualidade são os créditos especiais e os créditos extraordinários que, se autorizados nos últimos 4 meses do ano, podem ser reabertos no exercício financeiro subsequente.

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Como era o orçamento na Constituição de 1946?

Contexto histórico: cai o Estado Novo e Getúlio Vargas é obrigado
a convocar uma Assembleia Nacional Constituinte (constituição
promulgada, portanto).

Elaboração do orçamento: ministérios (Poder Executivo), sendo
a consolidação feita pelo Ministério do Planejamento e enviada
ao Congresso Nacional para aprovação.

Fica mais claro o papel do Tribunal de Contas da União (TCU), que passa a ter mais capacidade de fiscalização da execução do Orçamento.

Qual é a diferença entre Ciclo Orçamentário e Exercício Financeiro?

O Ciclo Orçamentário é mais abrangente do que o Exercício Financeiro, pois inclui não só a execução da LOA, mas também o planejamento, a autorização e o controle posterior do orçamento.

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Como era o orçamento na Constituição de 1937?

Com o Estado Novo (golpe civil de Getúlio Vargas), há uma nova constituição. O Orçamento passa a ser elaborado por um Departamento Administrativo ligado à Presidência, com aprovação (teoricamente) pela Câmara dos Deputados e com auxílio do Conselho Federal.

Na prática, era o Poder Executivo que mandava efetivamente na elaboração, aprovação e execução do Orçamento. Isso é típico de governos totalitaristas.

Quais foram as principais mudanças introduzidas pela Constituição de 1934 em relação ao Orçamento Público?

A Constituição de 1934 deu início à República Nova e trouxe várias novidades para o Orçamento Público, incluindo um capítulo especial dedicado a ele.

A elaboração do orçamento passou a ser iniciativa do Poder Executivo, mas o Poder Legislativo podia fazer emendas livremente.

Como o princípio da Anualidade relaciona-se com o controle do poder legislativo?

O princípio da Anualidade dá uma maior prerrogativa de controle ao poder legislativo, pois todo ano é necessária a autorização deste poder para que o orçamento seja executado.

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Quando nasceu o Tribunal de Contas da União?

Em 1890, é criado o Tribunal de Contas da União, cujas responsabilidades, na época, eram voltadas apenas para o aspecto contábil do controle.

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Como era o orçamento na Constituição de 1891?

A grande diferença trazida pela Constituição de 1891 é que a elaboração da proposta orçamentária passou a ser do Poder Legislativo, com iniciativa da Câmara dos Deputados.

Isso foi considerado um retrocesso.

A Lei Orçamentária Anual é influenciada pelo princípio da Anualidade?

Sim, a Lei Orçamentária Anual (LOA) é influenciada pelo princípio da Anualidade, já que ela deve ser elaborada para vigorar durante um período determinado de tempo, que é o ano civil.

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Como era o orçamento na Constituição do Império?

Elaboração do orçamento: originariamente, era função do Poder Legislativo, mas, depois de uma reforma, passou a ser do Executivo.

Os dispositivos constitucionais não tratavam diretamente
da questão orçamentária.

Qual a importância do estudo da evolução histórica do Orçamento Público no Brasil?

Entender a evolução histórica do Orçamento Público no Brasil é importante pois contextualiza as mudanças e adaptações que esse instrumento sofreu ao longo do tempo, refletindo as necessidades políticas, sociais e econômicas de cada época.