Objetivo do texto argumentativo: persuadir ou convencer o leitor sobre uma ideia ou ponto de vista.

Composição do texto argumentativo:

• Introdução: apresentação do tema e da posição do autor sobre ele
• Desenvolvimento: apresentação dos argumentos e evidências que sustentam a posição do autor
• Conclusão: reafirmação da posição do autor e síntese dos principais argumentos apresentados ao longo do texto

Características importantes para produzir um texto argumentativo de qualidade:

• Conhecimento profundo do assunto em questão
• Visão clara e fundamentada sobre o tema
• Argumentos lógicos e coerentes, baseados em fatos e dados concretos
• Domínio da linguagem escrita para expressar as ideias de forma clara e convincente

Atenção, atenção: se houver o termo "adaptado" no texto que embasa a questão, tome muito cuidado, pois a banca, neste caso, pode mudar qualquer coisa no texto.

Perceba, de acordo com cada alternativa:

• se o que o texto diz faz sentido
• se uma possível troca (conforme o que se cobra na alternativa) faz com que o texto fique certo ou errado

Digamos que você tenha fixado em um contrato o pagamento de R$ 1.000,00 por mês de aluguel. Você vai gostar de o dono do imóvel, dentro do prazo de vigência do contrato, chegar até você e estipular um novo aluguel no valor de R$ 3.000,00? Não! Você não vai gostar nem um pouco disso, porque você fixou R$ 1.000,00 por mês para despesas com aluguel.

Na administração pública, não é bagunçado assim, não.

As despesas são FIXADAS.

Veja esta questão errada sobre esse negócio de prever/fixar...

(Cespe Cebraspe/DPU/2016)

Como documento, o orçamento público prevê as quantidades de moeda que devem entrar e que devem sair dos cofres públicos ao longo do tempo.

Comentário da Carol:

O orçamento prevê receitas e FIXA as despesas.

Ou seja, a questão erra ao afirmar que o orçamento prevê “as quantidades de moeda que devem sair dos cofres públicos”. O correto seria dizer que PREVÊ o que entra e FIXA o que sai.

Imagine que você tenha uma pequena padaria, e todo dia você consiga vender R$ 1.000,00, nessa padaria.
Você tenderá a fazer uma previsão de receita de R$ 1.000,00, todo dia. Agora, se você se surpreender com uma venda de R$ 3.000,00, você iria achar ruim? Claro que não!

Da mesma forma, o governo não acha nem um pouco ruim arrecadar mais do que o previsto. Por isso, saiba que, na administração pública, as receitas são PREVISTAS.

Receitas = previstas!

Você estuda, basicamente, o Orçamento Público, com pitadas de assuntos relacionados a finanças públicas e diretrizes e planos a serem seguidos.

Você aprende como o Estado e como o governo organizam as receitas e as despesas da administração pública, como eles conseguem autorização para fazer tudo isso e como tudo isso é controlado.

⚠️ Falou de orçamento, você já pode lembrar de receitas e despesas.

Veja esta questão certa do Cebraspe sobre o que AFO estuda...

(Cespe Cebraspe/Anac/2012)

As finanças públicas voltam-se à gestão das operações relacionadas à receita, à despesa, ao orçamento e ao crédito público, bem como se orientam à obtenção, à distribuição, à utilização e ao controle dos recursos financeiros.

Comentário da Carol:

Gestão das finanças públicas abrange receitas e despesas (arrecadação e gasto), orçamento (organização de receitas e despesas por meio da lei) e crédito público (capacidade de dever e conseguir pagar).

A articulação do potencial de energia hidráulica deve ser feita entre a União e o Estado em questão.

A participação nos resultados é:

1) do particular (alguém que cedeu a terra, por exemplo);

2) do Estado;

3) do Município.

De acordo com a Constituição, o uso desta água será definido em LEI.

Via de regra, não.

Via de regra, se a liminar cair, a pessoa não vai continuar investida no cargo.

Em resumo, você pode levar o seguinte para a prova:

• A liminar foi derrubada e a pessoa não aposentou => a nova decisão afeta a vida funcional da pessoa (por exemplo: ela não poderá ser aposentada naquele cargo)
• A liminar foi derrubada e a pessoa se aposentou => a pessoa se deu bem! Pode continuar aposentada.

Se essa pessoa se aposentar, ela terá adquirido a segurança jurídica, devido ao princípio subjetivo da proteção da confiança legítima.

O princípio da proteção da confiança legítima diz que as pessoas devem poder confiar nas decisões tomadas pelo Estado.

Veja esta questão, o gabarito é letra C. Veja as demais alternativas, para encontrar os erros.

FGV - CGM-RJ - 2023

Luiz e Vera foram investidos em cargos efetivos do Município do Rio de Janeiro em decorrência de decisão liminar em ação por eles ajuizada contra o ato que os excluiu do respectivo concurso público. O processo tramitou por longo período, de modo que Luiz, que tinha bastante tempo de serviço anterior, logrou obter a aposentaria pelo regime próprio de previdência antes da decisão de mérito, que culminou por julgar improcedente a pretensão de ambos e cassar a liminar anteriormente deferida, fato que ocorreu enquanto Vera estava em exercício e ainda não tinha preenchido os requisitos para fins de aposentadoria.

Diante dessa situação hipotética e considerando o entendimento dos Tribunais Superiores acerca do tema, é correto afirmar que:

A) Vera deve ser mantida no cargo, com fundamento na teoria do fato consumado, que é um consectário do princípio da segurança jurídica; Errado, pois ela não estava aposentada, então não tem segurança jurídica.
B) as nomeações de Luiz e Vera devem ser invalidadas diante da decisão judicial de mérito, de modo que ele perderá a aposentadoria e ela, o cargo que ocupava, não sendo pertinente invocar o princípio da segurança jurídica para nenhum deles; Errado, pois Luiz estava aposentado quando houve a decisão, então ele tinha segurança jurídica.
C) a situação de Luiz não deve ser afetada pela mencionada decisão, diante do princípio da proteção da confiança legítima, dimensão subjetiva do princípio da segurança jurídica; Exato, veja Cartão de Memória abaixo – aposentou? Tem segurança jurídica.
D) tanto Vera quanto Luiz devem ter as suas situações mantidas, em razão do princípio da proteção da confiança legítima, dimensão objetiva do princípio da segurança jurídica; Errado, pois ela não estava aposentada, então não tem segurança jurídica.
E) a investidura de Vera e de Luiz corresponde a ato jurídico perfeito, de modo que ambas as situações estão respaldadas e devem ser mantidas com fulcro no princípio da segurança jurídica. Errado, pois ela não estava aposentada, então não tem segurança jurídica.

Presidente da República.

É importante lembrar que para EXTINGUIR cargos ou funções VAGOS, o Presidente da República pode fazer sem autorização legislativa. Nesse caso, ele usa o decreto autônomo.

Sim, se estiverem vagos.

O meio para isso é o DECRETO AUTÔNOMO. Lembre-se disso! Isso é importante para sua prova.

Veja esta questão (gabarito letra E). Leia todas as alternativas para você perceber como a banca vai querer te ludibriar.

FGV/CGU/2022

O presidente da República, com o objetivo de conter o crescimento da despesa pública, consultou sua assessoria a respeito do procedimento a ser observado para se extinguir determinado quantitativo de cargos.

Foi corretamente informado ao chefe do Poder Executivo que os cargos:

A) podem ser extintos por decreto e, em se tratando de cargos ocupados, os servidores serão postos em disponibilidade;
B) vagos ou ocupados podem ser extintos por decreto, desde que haja autorização legal específica;
C) em obediência ao princípio da paridade das formas, somente podem ser extintos por lei;
D) uma vez criados, em obediência ao ato jurídico perfeito, não podem ser extintos;
E) podem ser extintos por decreto, desde que se encontrem vagos.

Art. 5º....

XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

Direito adquirido: Protege os direitos já obtidos, impedindo mudanças retroativas.

Ato jurídico perfeito: Ato válido e eficaz que cumpre todos os requisitos legais.

Coisa julgada: Decisão final e irrecorrível, não pode mais ser modificada.

Questão ERRADA da Quadrix/2021:

Para garantir segurança jurídica às situações consolidadas, a Constituição Federal prevê o princípio da retroatividade das leis, consagrando, assim, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

Comentário:

Errado. É o contrário. Se uma lei pudesse retroagir à torto e à direita, a segurança jurídica estaria comprometida. Eu poderia dizer: "ah, você fez TAL coisa de acordo com a Lei? Então aqui está uma nova lei, para te ferrar".

Por isso, a regra é que a lei NÃO retroage.

A questão estaria certa assim:

Para garantir segurança jurídica às situações consolidadas, a Constituição Federal prevê o princípio da irretroatividade das leis, consagrando, assim, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

Mar Continental: extensão do oceano adjacente à costa de um país.

Zona Econômica Exclusiva: área marítima que se estende além do mar continental de um país, indo até uma distância de até 200 milhas náuticas (370,4 quilômetros) da costa.

Plataforma continental: extensão submersa do continente que se estende desde a linha de costa até uma profundidade maior que a do mar continental, geralmente até 200 metros a 350 metros de profundidade. É uma área de grande importância para a exploração de recursos naturais, como petróleo, gás natural, minerais e sedimentos marinhos.

Águas que:

• sirvam de limites com outros países
• se estendam a território estrangeiro ou dele provenham.

• Ilhas fluviais e lacustres
• terrenos marginais
• praias

“As águas” que estiverem nas terras da União.

Águas que estiverem em terrenos da Marinha e seus acrescidos.

“As águas” que banhem mais de um Estado.

As praias marítimas

Sim, as ilhas oceânicas são sembre bens da União.

• Ilhas oceânicas: estão localizadas em alto-mar, geralmente distantes do continente principal
• Ilhas costeiras: estão próximas às massas de terra principal

Não. As ilhas costeiras são da União, com exceção às que estão em sedes de municípios (Florianópolis, por exemplo).

Mesmo as ilhas que são sedes de municípios são pertencentes à União se forem:

1. áreas de proteção ambiental
2. destinadas ao serviço público federal.

SIM!

Questão CERTA:

Quadrix | 2018 | Julgue o item que se segue, relativo ao Território na CF.

Novos Territórios Federais seguem sendo passíveis de criação mediante incorporação de Estados entre si.

CF/1988, art. 18

§ 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

§ 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

Aqui estão alguns dos temas mais importantes sobre os quais a UNIÃO deve legislar.

Sistema financeiro:

• moeda
• poupança
• consórcio
• câmbio
• seguro
• sorteio

Importante:

• Horário de funcionamento bancário TAMBÉM é de competência da União, de acordo com a Súmula 419 do STF

As bancas adoram esta competência!

• União: tem a competência para regulamentar e fiscalizar a comercialização
• Estados: têm a competência para distribuir

"Subjetivo" lembra "sujeito", "pessoa"...

É vício na COMPETÊNCIA para legislar.

Pense em uma situação em que uma proposta legislativa é apresentada por um órgão ou autoridade que não tem competência para iniciar esse tipo de projeto de lei.

Sinônimo: vício de iniciativa orgânico (lembra a palavra 'órgão').