De acordo com a Constituição Federal, a lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas em que a União detenha maioria do capital social com direito a voto e o orçamento da seguridade social.

Em relação a eles, assinale a afirmativa correta.

De acordo com a LDO (Lei 14.791/2023):

Art. 6º Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão o conjunto das receitas públicas e das despesas dos Poderes, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, de seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na modalidade total no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - Siafi.

§ 1º Ressalvada a hipótese prevista no § 3º, ficam excluídos do disposto no caput:

I – os fundos de incentivos fiscais, que figurarão exclusivamente como informações complementares ao Projeto de Lei Orçamentária de 2024;

II – os conselhos de fiscalização de profissão regulamentada; e

III – as empresas públicas e as sociedades de economia mista que recebam recursos da União apenas em decorrência de:

a) participação acionária;

b) fornecimento de bens ou prestação de serviços;

c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e

d) transferência para aplicação em programas de financiamento, nos termos do disposto na alínea "c" do inciso I do caput do art. 159 e no § 1º do art. 239 da Constituição.

Esquematizando, não estão na LOA:

1. Fundos de Incentivos Fiscais
   • Figurarão exclusivamente como informações complementares ao Projeto de Lei Orçamentária.
2. Conselhos de Fiscalização de Profissão Regulamentada
3. Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
   • Que recebam recursos da União apenas em decorrência de:
     • Participação Acionária
     • Fornecimento de Bens ou Prestação de Serviços
     • Pagamento de Empréstimos e Financiamentos Concedidos
     • Transferência para Aplicação em Programas de Financiamento

O orçamento da seguridade social abrange ações de previdência, saúde e assistência social, mas não inclui, necessariamente, a área de trabalho. Afirmações que adicionam "trabalho" ao escopo do orçamento da seguridade social estão incorretas.

As questões vão inventar outras histórias, também, que as ações do OSS incluem: segurança, transporte, educação etc.

Estarão todas erradas, pois só incluem, mesmo, PAS:

• PREVIDÊNCIA SOCIAL
• ASSISTÊNCIA SOCIAL
• SAÚDE

Não, essa função é atribuída apenas aos orçamentos fiscal e de investimentos, não se aplicando ao orçamento da seguridade social.

De acordo com a Constituição Federal (art. 165, § 7º), os orçamentos fiscal e de investimentos, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

Palavras-chave:

• Apenas Orçamento Fiscal e de Investimentos
• Desigualdades INTER-REGIONAIS
• Critério POPULACIONAL

Sim, pode haver casos em que as empresas estatais dependentes não constem integralmente dos orçamentos fiscal e da seguridade social e, nesse caso, elas podem constar também do orçamento de investimento.

O projeto de lei orçamentária (LOA) deve ser acompanhado de um demonstrativo regionalizado que inclua os seguintes elementos:

• Receitas:
  • Efeito das isenções tributárias
  • Efeito das anistias fiscais
  • Efeito das remissões de dívidas
• Despesas:
  • Efeito dos subsídios concedidos
  • Efeito dos benefícios de natureza financeira
  • Efeito dos benefícios de natureza tributária
  • Efeito dos benefícios de natureza creditícia