No que se refere ao controle da administração pública, julgue o item seguinte.

Controle interno se refere, sempre, a atos de natureza administrativa.

Interno e externo.

Leia com calma o resumo abaixo, e depois veja com calma a ficha de estudos.

Controle Interno vs. Controle Externo

• Controle Interno:
  • Efetuado dentro das próprias pessoas jurídicas.
  • Natureza: Necessariamente administrativo.
  • Exemplos:
    • CNJ (Conselho Nacional de Justiça):
      • Controle administrativo-financeiro dos órgãos do Poder Judiciário, exceto STF.
    • CGU (Controladoria-Geral da União):
      • Controle administrativo-financeiro da Administração do Poder Executivo.
    • Autotutela:
      • Revisão de atos com vícios ou falta de conveniência e oportunidade.
• Controle Externo:
  • Efetuado por entidades externas à organização controlada.
  • Natureza: Pode ser administrativo ou político.
  • Exemplos:
    • Congresso Nacional com auxílio do TCU (Tribunal de Contas da União):
      • Controle Administrativo: Realizado pelo TCU.
      • Controle Político: Realizado diretamente pelo Congresso Nacional.

2. Controle Político vs. Controle Administrativo

• Controle Político:
  • Efetuado por órgãos com função legislativa ou política.
  • Exemplo:
    • Congresso Nacional:
      • Controle parlamentar direto sobre atos do Executivo.
    • Presidente da República:
      • Controle de projetos de lei e vetos por razões de conveniência.
• Controle Administrativo:
  • Efetuado por órgãos com função administrativa.
  • Exemplo:
    • TCU:
      • Controle administrativo-financeiro sobre a Administração Pública Federal.
    • CNJ e CGU:
      • Controle interno administrativo-financeiro dos respectivos poderes.

3. Especificidades do Controle Interno

• Natureza Exclusivamente Administrativa:
  • Não há exemplos de controle estritamente político sobre atos da Administração que sejam internos.
  • Exemplo:
    • CNJ e CGU: Controle administrativo-financeiro, não político.

4. Conclusão

• Controle Interno:
  • Sempre administrativo.
  • Realizado dentro da própria organização.
• Controle Externo:
  • Pode ser administrativo ou político.
  • Realizado por entidades externas, como o Congresso Nacional e o TCU.