![]() | O controle político é um tipo de fiscalização exercida pelos órgãos do Poder Legislativo sobre os atos do Poder Executivo e, em alguns casos, sobre o Poder Judiciário.
Esse controle visa assegurar que as ações governamentais estejam em conformidade com a lei, a moralidade administrativa e os interesses públicos.
Abaixo, detalho os principais aspectos do controle político:
Características do Controle Político
- Natureza:
- Política: Diferente do controle jurisdicional, que é técnico e jurídico, o controle político é exercido com base em critérios políticos e de conveniência administrativa.
- Objetivo:
- Fiscalização: Garantir a legalidade, a moralidade e a eficiência dos atos administrativos.
- Responsabilização: Responsabilizar agentes públicos por atos que contrariem os princípios da administração pública.
- Órgãos Competentes:
- Poder Legislativo: Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal), Assembleias Legislativas Estaduais, Câmaras Municipais.
- Tribunais de Contas: Auxiliam o Poder Legislativo no exercício do controle externo.
Instrumentos do Controle Político
- Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs):
- Investigam fatos determinados e por prazo certo.
- Possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.
- Convocação de Autoridades:
- Ministros de Estado e outras autoridades podem ser convocados para prestar esclarecimentos.
- Pedidos de Informação:
- Parlamentares podem solicitar informações ao Poder Executivo, que tem prazo para responder.
- Sustação de Atos Normativos:
- O Congresso Nacional pode sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
- Aprovação de Contas:
- O Poder Legislativo julga as contas apresentadas pelo Chefe do Executivo, com parecer prévio do Tribunal de Contas.
- Impeachment:
- Processo de destituição do Presidente da República, governadores ou prefeitos por crimes de responsabilidade.
|
