Julgue o item subsequente, no que se refere ao controle parlamentar.

O exercício do controle parlamentar permite ao Congresso Nacional instaurar comissões parlamentares de inquérito a fim de garantir um controle mais eficiente da administração pública.

Controle Interno

O controle interno é realizado dentro da própria entidade pública, por órgãos ou unidades que fazem parte da estrutura administrativa da organização.

Funções:

• Auditorias Internas: Avaliação contínua dos processos e controles internos.
• Inspeções e Levantamentos: Verificação da conformidade e eficiência dos atos administrativos.
• Monitoramento e Avaliação: Acompanhamento das atividades e avaliação dos resultados alcançados.
• Recomendações: Proposição de melhorias nos processos e controles internos.

Responsáveis:

• Controladorias Internas
• Auditores Internos

Controle Externo

O controle externo é realizado por órgãos independentes da estrutura administrativa da entidade pública, com o objetivo de fiscalizar a gestão dos recursos públicos.

Funções:

• Fiscalização Contábil, Financeira, Orçamentária, Operacional e Patrimonial: Verificação da exatidão dos registros contábeis, análise da gestão financeira, avaliação da execução do orçamento, exame da eficiência das operações governamentais e inspeção do uso do patrimônio público.
• Julgamento de Contas: Julgamento das contas dos administradores e responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.
• Aplicação de Sanções: Imposição de multas e determinação de ressarcimento ao erário por danos causados.
• Emissão de Pareceres: Emissão de pareceres prévios sobre as contas prestadas por autoridades, como o Presidente da República.
• Apreciação de Legalidade: Apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal e concessão de aposentadorias, reformas e pensões.
• Auditorias e Inspeções: Realização de auditorias para avaliar a gestão e os resultados das políticas públicas, além de inspeções para verificar a conformidade dos atos administrativos.

Responsáveis:

• Tribunais de Contas
• Ministérios Público de Contas
• Poder Legislativo