Cespe / Cebraspe
Analista
TCE AC
2008

O termo seguridade social, inexistente na língua portuguesa até 1980, já era adotado desde 1935 nos Estados Unidos da América e desde 1940 na Europa capitalista para designar uma série de programas e serviços sociais. No Brasil, a partir da vigente Constituição Federal, o referido termo passou a designar um conjunto integrado de ações do Estado e da sociedade voltadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Tendo o texto acima como referência inicial, assinale a opção correta acerca do orçamento da seguridade social.

Comentário rápido

Letra D) A receita da seguridade social advinda do recolhimento das contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei incidente sobre a folha de salários será utilizada exclusivamente para pagamento de benefícios do regime geral da previdência social.

A alternativa D é a correta.

A receita da seguridade social proveniente das contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade equiparada sobre a folha de salários é destinada exclusivamente ao pagamento de benefícios do regime geral da previdência social, conforme estabelecido pela Constituição Federal nos artigos 195 e 167. Isso assegura a sustentabilidade e a correta aplicação dos recursos destinados à previdência social.

Comentário longo

Letra A) O orçamento da seguridade social tem, entre as suas funções, a de reduzir desigualdades regionais, segundo o critério populacional.

Não, essa função é atribuída apenas aos orçamentos fiscal e de investimentos, não se aplicando ao orçamento da seguridade social.

 

LETRA B) O orçamento da seguridade social abrange, além das entidades e órgãos da administração direta, os fundos instituídos pelo poder público e as fundações de assistência social sem fins lucrativos.

O OSS é super abrangente, mas NÃO chega até as entidades sem fins lucrativos.

 

Letra C) A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação podem ser realizados de um órgão da esfera fiscal para outro da esfera da seguridade social, sem prévia autorização legislativa.

Errado.

Aqui, a banca trata do Princípio da Proibição do Estorno.

É uma vedação da Constituição:

Art. 167. São vedados:

(…)

VI – a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

 

Letra E) O orçamento da seguridade social abrange todas as funções executadas pelas entidades e órgãos da administração direta ou indireta destinadas ao atendimento de políticas públicas nas áreas de assistência social, saúde, previdência social e trabalho.

O orçamento da seguridade social abrange ações de previdência, saúde e assistência social, mas não inclui a área de trabalho.

O que é o princípio da proibição do estorno quanto aos recursos?

De acordo com este princípio, o administrador público NÃO pode transpor, remanejar ou transferir recursos sem autorização legislativa.

...Mas vale a pena dizer que isso pode acontecer caso haja AUTORIZAÇÃO por lei específica :)

O princípio da Proibição do Estorno está lá na CF/1988, art. 167, segundo o qual são vedadas:

VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

[...]

VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no art. 165, § 5º;

Caroool, o que é Categoria de Programação?

R.: é um conceito dentro do assunto "Despesas Públicas". Chegando lá, eu te relembro sobre este princípio.

Ou seja, para transpor, remanejar ou transferir recursos, bem como para utilizar recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, é obrigatória a criação de uma lei.

Essa lei tem que ser ESPECÍFICA – não pode ser a LOA, já que a LOA só pode conter receitas e despesas (conforme Princípio da Exclusividade).

Proibição estorno 1

Em relação ao orçamento da seguridade social, qual assertiva é correta: ele abrange somente ações de previdência, saúde e assistência social, ou também inclui a área de trabalho?

O orçamento da seguridade social abrange ações de previdência, saúde e assistência social, mas não inclui, necessariamente, a área de trabalho. Afirmações que adicionam "trabalho" ao escopo do orçamento da seguridade social estão incorretas.

As questões vão inventar outras histórias, também, que as ações do OSS incluem: segurança, transporte, educação etc.

Estarão todas erradas, pois só incluem, mesmo, PAS:

  • PREVIDÊNCIA SOCIAL
  • ASSISTÊNCIA SOCIAL
  • SAÚDE
OSS trabalho-01

Como é utilizada a receita da seguridade social proveniente das contribuições sociais sobre a folha de salários?

A receita da seguridade social, conforme estabelecido pela Constituição Federal, é um tema essencial para entender como o sistema de previdência social é financiado e gerido no Brasil. Vamos detalhar o item mencionado:

Contexto Constitucional

Artigo 195 da Constituição Federal: Este artigo define como a seguridade social será financiada. A seguridade social inclui a previdência social, a saúde e a assistência social. O financiamento é feito por toda a sociedade, de forma direta e indireta, através de diversas fontes de recursos, incluindo:

  1. Contribuições do Empregador e da Empresa:
    • Folha de Salários: Incidem sobre os salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados à pessoa física que presta serviço, mesmo sem vínculo empregatício.
    • Receita ou Faturamento: Incidem sobre a receita bruta ou o faturamento da empresa.
    • Lucro: Incidem sobre o lucro líquido da empresa.
  2. Contribuições do Trabalhador e Segurados da Previdência Social:
    • Podem ter alíquotas progressivas conforme o valor do salário de contribuição.
    • Não incidem sobre aposentadorias e pensões concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
  3. Receita de Concursos de Prognósticos:
    • Inclui loterias e outros jogos de azar regulamentados.
  4. Importação de Bens ou Serviços:
    • Incidem sobre a importação de bens ou serviços do exterior.

A Constituição Federal, no Art. 167, inciso XI, determina que os recursos provenientes das contribuições sociais sobre a folha de salários (Art. 195, I, a) devem ser usados exclusivamente para o pagamento de benefícios do regime geral de previdência social (Art. 201).

Isso garante que os recursos arrecadados para a previdência social sejam utilizados apenas para essa finalidade, evitando desvios para outras despesas.

Contribuições folha de salários-01

O orçamento da seguridade social inclui a função de reduzir desigualdades inter-regionais segundo critério populacional?

Não, essa função é atribuída apenas aos orçamentos fiscal e de investimentos, não se aplicando ao orçamento da seguridade social.

De acordo com a Constituição Federal (art. 165, § 7º), os orçamentos fiscal e de investimentos, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

Palavras-chave:

  • Apenas Orçamento Fiscal e de Investimentos
  • Desigualdades INTER-REGIONAIS
  • Critério POPULACIONAL
Reduzir desigualdades - OI OF

Qual é a abrangência do Orçamento da Seguridade Social?

O OSS abrange TODAS as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

O OSS é super abrangente, mas NÃO chega até as entidades sem fins lucrativos.

OSS abrangência-01

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.

Compartilhar esta questão:

Faça sua pré-matrícula:

plugins premium WordPress