O termo seguridade social, inexistente na língua portuguesa até 1980, já era adotado desde 1935 nos Estados Unidos da América e desde 1940 na Europa capitalista para designar uma série de programas e serviços sociais. No Brasil, a partir da vigente Constituição Federal, o referido termo passou a designar um conjunto integrado de ações do Estado e da sociedade voltadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Tendo o texto acima como referência inicial, assinale a opção correta acerca do orçamento da seguridade social.

De acordo com este princípio, o administrador público NÃO pode transpor, remanejar ou transferir recursos sem autorização legislativa.

...Mas vale a pena dizer que isso pode acontecer caso haja AUTORIZAÇÃO por lei específica :)

O princípio da Proibição do Estorno está lá na CF/1988, art. 167, segundo o qual são vedadas:

VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

[...]

VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no art. 165, § 5º;

Caroool, o que é Categoria de Programação?

R.: é um conceito dentro do assunto "Despesas Públicas". Chegando lá, eu te relembro sobre este princípio.

Ou seja, para transpor, remanejar ou transferir recursos, bem como para utilizar recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, é obrigatória a criação de uma lei.

Essa lei tem que ser ESPECÍFICA – não pode ser a LOA, já que a LOA só pode conter receitas e despesas (conforme Princípio da Exclusividade).

O orçamento da seguridade social abrange ações de previdência, saúde e assistência social, mas não inclui, necessariamente, a área de trabalho. Afirmações que adicionam "trabalho" ao escopo do orçamento da seguridade social estão incorretas.

As questões vão inventar outras histórias, também, que as ações do OSS incluem: segurança, transporte, educação etc.

Estarão todas erradas, pois só incluem, mesmo, PAS:

• PREVIDÊNCIA SOCIAL
• ASSISTÊNCIA SOCIAL
• SAÚDE

A receita da seguridade social, conforme estabelecido pela Constituição Federal, é um tema essencial para entender como o sistema de previdência social é financiado e gerido no Brasil. Vamos detalhar o item mencionado:

Contexto Constitucional

Artigo 195 da Constituição Federal: Este artigo define como a seguridade social será financiada. A seguridade social inclui a previdência social, a saúde e a assistência social. O financiamento é feito por toda a sociedade, de forma direta e indireta, através de diversas fontes de recursos, incluindo:

1. Contribuições do Empregador e da Empresa:
   • Folha de Salários: Incidem sobre os salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados à pessoa física que presta serviço, mesmo sem vínculo empregatício.
   • Receita ou Faturamento: Incidem sobre a receita bruta ou o faturamento da empresa.
   • Lucro: Incidem sobre o lucro líquido da empresa.
2. Contribuições do Trabalhador e Segurados da Previdência Social:
   • Podem ter alíquotas progressivas conforme o valor do salário de contribuição.
   • Não incidem sobre aposentadorias e pensões concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
3. Receita de Concursos de Prognósticos:
   • Inclui loterias e outros jogos de azar regulamentados.
4. Importação de Bens ou Serviços:
   • Incidem sobre a importação de bens ou serviços do exterior.

A Constituição Federal, no Art. 167, inciso XI, determina que os recursos provenientes das contribuições sociais sobre a folha de salários (Art. 195, I, a) devem ser usados exclusivamente para o pagamento de benefícios do regime geral de previdência social (Art. 201).

Isso garante que os recursos arrecadados para a previdência social sejam utilizados apenas para essa finalidade, evitando desvios para outras despesas.

Não, essa função é atribuída apenas aos orçamentos fiscal e de investimentos, não se aplicando ao orçamento da seguridade social.

De acordo com a Constituição Federal (art. 165, § 7º), os orçamentos fiscal e de investimentos, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

Palavras-chave:

• Apenas Orçamento Fiscal e de Investimentos
• Desigualdades INTER-REGIONAIS
• Critério POPULACIONAL

O OSS abrange TODAS as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

O OSS é super abrangente, mas NÃO chega até as entidades sem fins lucrativos.