Julgue os itens seguintes, quanto ao orçamento-programa, ao plano plurianual e à lei de diretrizes orçamentárias.
A concepção e a técnica do chamado orçamento-programa são conhecidas há bastante tempo, inclusive no Brasil. Apesar dos avanços ocorridos durante a segunda metade do século XX, representados, por exemplo, pela adoção, em 1974, da chamada classificação funcional-programática, foi apenas com a edição do Decreto n.º 2.829/1998 e das demais normas que disciplinaram a elaboração do Plano Plurianual 2000-2003 e dos orçamentos anuais a ele vinculados, que os esforços de implantação do orçamento-programa na área federal tiveram início efetivamente.
É válido tocar em um ponto que pode gerar dúvidas, aqui. Mesmo com os dispositivos sobre vinculação entre planejamento e orçamento introduzidos pela Lei 4.320/1964, essa ideia entrou em efetiva execução (DE VERDADE) com a Constituição Federal de 1988, que introduziu em nosso sistema jurídico o Plano Plurianual e as Diretrizes Orçamentárias (que é o elo entre a LOA e o PPA).
Foi apenas no final da década de 1990 que o vínculo Orçamento-Planejamento entrou em ação, com o Decreto 2.829/1998 (que estabeleceu normas para a elaboração e execução do Plano Plurianual e dos Orçamentos da União).
O que estabelece o Decreto 2.829/1998 e qual sua importância para o vínculo Orçamento-Planejamento?
Foi apenas no final da década de 1990 que o vínculo Orçamento-Planejamento entrou em ação, com o Decreto 2.829/1998 (que estabeleceu normas para a elaboração e execução do Plano Plurianual e dos Orçamentos da União). |
MEDIDA APLICADA LTDA
