A respeito de receita pública e de dívida ativa, julgue o item que se segue.

O recebimento de aluguéis inscritos na dívida ativa de natureza não tributária devem ser contabilizados como receita corrente do exercício financeiro de sua arrecadação.

Para fins orçamentários, a dívida ativa será reconhecida no exercício em que for paga.

Por isso, a Dívida Ativa é considerada, pela banca, como uma exceção ao regime de caixa para as receitas orçamentárias.

Isso decorre do seguinte dispositivo da Lei 4.320/1964:

Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias.

O reconhecimento se dará, portanto, com o pagamento pelo devedor da dívida ativa.

As receitas decorrentes de dívida ativa tributária ou não tributária devem ser classificadas como outras receitas correntes.