Com base na lei de licitações e contratos administrativos vigente no Brasil, julgue o item a seguir.
Configura-se transgressão disciplinar a contratação direta devido à inexigibilidade de licitação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual de profissionais da área de propaganda.
Para publicidade e divulgação, não se pode realizar contratação direta.
Vejamos o que diz a NLL:
Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
(…)
III – contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação (…)
É possível contratar diretamente profissionais ou agências de propaganda ou publicidade?
Não. A licitação é obrigatória, neste caso! | |
Vejamos o que diz a NLL: Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: (...) III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação (...) |
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