A criação, expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa serão considerados não-autorizados, irregulares e lesivos ao patrimônio público quando:

deixarem de ser acompanhados da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que devam entrar em vigor e nos dois subsequentes.

houver declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

estiverem adequados à lei orçamentária anual, com objeto de dotação específica e suficiente, ou estiverem abrangidos por crédito genérico, de forma que, somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.

estiverem compatíveis com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, conforme diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infringirem qualquer de suas disposições.

apresentarem estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que devam entrar em vigor e nos dois subsequentes, acompanhada das premissas e da metodologia de cálculo utilizadas.