De acordo com a Constituição Federal, ao tratar dos direitos e deveres individuais e coletivos, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Considerando as disposições da Constituição Federal sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, é incorreto afirmar que

Sim!

A Constituição diz que reunião em local público deve ser apenas avisada à autoridade competente.

Isso significa que não será necessária a autorização (apenas o aviso).

Como esta reunião pode acontecer:

• ela tem que ser
  1. pacífica
  2. sem armas
  3. em locais abertos ao público
• ela não depende de autorização
• ela não pode frustrar outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local
• é exigido prévio aviso à autoridade competente

Fonte:

Art. 5º, XVI, da CF/1988

XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz.

DETALHE IMPORTANTE:

Qualquer pessoa pode, com seus bens, e nos termos da lei:

• entrar no território nacional;
• permanecer no território nacional; ou
• sair do território nacional com seus bens.

Fonte:

Art. 5º, XV, da CF/1988

XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

É assegurado a TODOS o acesso à informação.

DETALHE IMPORTANTE!

Embora o acesso à informação seja assegurado a todos, para fins de exercício profissional (por exemplo, de um jornalista), é resguardado (ou seja, é garantido):

• o sigilo da fonte (ou seja, de onde veio a informação).

Fonte:

Art. 5º, XIV, da CF/1988

XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

De acordo com a Constituição, SIM, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

Fonte:

Art. 5º, XIII, da CF/1988

XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

Ninguém será privado de direitos por motivo de:

• crença religiosa; ou
• de convicção filosófica ou política

DETALHE IMPORTANTE:

A pessoa pode ser privada deste direito:

• se o invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta; e
• se ela se recusar a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

Fonte:

Art. 5º, VIII, da CF/1988

VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;