Cespe / Cebraspe
Nível Superior
ABIN
2018
Matéria: Administração Financeira e Orçamentária

Com base em disposições da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e da Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência), julgue o item que se segue.

Informações que possam comprometer atividades de inteligência ou de investigação em andamento podem ser classificadas como reservadas — com restrição máxima de acesso por até cinco anos —; secreta — com restrição máxima de acesso por até dez anos —; ou ultrassecreta — com restrição máxima de acesso por até vinte e cinco anos.

Selecione uma alternativa.

Certo

Certo

Certo

Certo

Errado

Errado

Errado

Errado

Parabéns, você acertou! → Gabarito: Errado.

Que pena, você errou! → Gabarito: Errado.

Comentário rápido

A questão deu até 10 para a secreta, quando, na verdade, neste grau de sigilo, vamos até 15.

 

Os graus de sigilo na administração pública brasileira são três. De acordo com a LAI (art. 24), a informação pode ser classificada como:

  • Ultrassecreta (até 25 anos);
  • Secreta (até 15 anos); e
  • Reservada (até 5 anos).

Quais são os graus de sigilo na administração pública?

Isso cai muito.

Os graus de sigilo na administração pública brasileira são três. De acordo com a LAI (art. 24), a informação pode ser classificada como:

  • Ultrassecreta (até 25 anos);
  • Secreta (até 15 anos); e
  • Reservada (até 5 anos).

Além disso, como uma alternativa, a classificação pode ser de acordo com a CONCLUSÃO de algum EVENTO (ou seja, no lugar de falar a quantidade de ANOS, quem classificar a informação pode definir como prazo final um EVENTO específico).

Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina o seu termo final, a informação tornar-se-á, automaticamente, de acesso público.

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