Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e na Lei da Transparência (Lei Complementar n.º 131/2009), julgue o item que se segue.
O acesso à informação de que trata a Lei de Acesso à Informação não se aplica a informações contidas em documentos recolhidos a arquivos públicos.
Errado. Mesmo que haja RECOLHIMENTO desses registros ou documentos aos ARQUIVOS públicos, o direito de acesso a esse material deve ser garantido.
Mesmo com documentos recolhidos em arquivos públicos, qual direito persiste?
Existe o direito de obter informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos. Portanto, mesmo que haja RECOLHIMENTO desses registros ou documentos aos ARQUIVOS públicos, o direito de acesso a esse material deve ser garantido. |
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MEDIDA APLICADA LTDA
