Julgue o item subsequente, acerca da estrutura e composição do relatório resumido da execução orçamentária (RREO) e do relatório de gestão fiscal (RGF).
No último quadrimestre, o RGF será acompanhado de demonstrativo das projeções atuariais dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
Errado, este é o RREO no último bimestre.
De acordo com o art. 53 da LRF (sobre o RREO):
§ 1º O relatório referente ao último bimestre do exercício será acompanhado também de demonstrativos:
(…)
II – das projeções atuariais dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos;
O RGF também conterá (art. 55 da LRF):
III – demonstrativos, no último quadrimestre:
a) do montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro;
b) da inscrição em Restos a Pagar, das despesas:
1) liquidadas;
2) empenhadas e não liquidadas, inscritas por atenderem a uma das condições do inciso II do art. 41;
3) empenhadas e não liquidadas, inscritas até o limite do saldo da disponibilidade de caixa;
4) não inscritas por falta de disponibilidade de caixa e cujos empenhos foram cancelados;
c) do cumprimento do disposto no inciso II e na alínea b do inciso IV do art. 38. [ O inciso II diz respeito às regras de liquidação das operações de crédito por ARO; já a alínea b trata da proibição relativa às operações de crédito por ARO no último ano de mandato de Chefe do Poder Executivo. ]
O que o RGF contém no último quadrimestre?
O RGF também conterá (art. 55 da LRF): III - demonstrativos, no último quadrimestre: a) do montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro; b) da inscrição em Restos a Pagar, das despesas: 1) liquidadas; 2) empenhadas e não liquidadas, inscritas por atenderem a uma das condições do inciso II do art. 41; 3) empenhadas e não liquidadas, inscritas até o limite do saldo da disponibilidade de caixa; 4) não inscritas por falta de disponibilidade de caixa e cujos empenhos foram cancelados; c) do cumprimento do disposto no inciso II e na alínea b do inciso IV do art. 38. [ O inciso II diz respeito às regras de liquidação das operações de crédito por ARO; já a alínea b trata da proibição relativa às operações de crédito por ARO no último ano de mandato de Chefe do Poder Executivo. ] |
O que acompanhará o RREO do último bimestre?
De acordo com o art. 53 da LRF: § 1º O relatório referente ao último bimestre do exercício será acompanhado também de demonstrativos: I - do atendimento do disposto no inciso III do art. 167 da Constituição, conforme o § 3º do art. 32; [ = REGRA DE OURO ] II - das projeções atuariais dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos; III - da variação patrimonial, evidenciando a alienação de ativos e a aplicação dos recursos dela decorrentes. |
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