Acerca das disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item subsequente.
Considere que um servidor público tenha, intencionalmente, fornecido informação incorreta a respeito do relatório de monitoramento de determinada unidade de conservação. Nessa situação, se for apurada infração administrativa na conduta do agente, a ele será aplicada a sanção de advertência.
A penalidade mínima para servidores públicos que cometerem infrações previstas na LAI é a de suspensão, conforme art. 32, § 1º, II.
Qual é a penalidade mínima para servidores públicos que cometerem infrações previstas na LAI?
No mínimo, suspensão. Ou seja, ele não pode ser penalizado apenas com uma advertência, pois advertência é mais leve que suspensão. |
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MEDIDA APLICADA LTDA
