Cespe / Cebraspe
Técnico
MPE PI
2018
Matéria: Direito Administrativo

A respeito de organização administrativa, julgue o item que se segue.

Fundação pública é a entidade da administração indireta vinculada ao ministério cuja área de competência enquadre a principal atividade dessa fundação.

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Segundo o Decreto-Lei nº 200/1967, entidades da administração indireta, como fundações públicas, são vinculadas ao ministério cuja competência está relacionada à sua atividade principal.

Isso significa que, embora essas fundações não sejam subordinadas hierarquicamente aos ministérios, elas mantêm uma relação de vinculação, que se traduz em um controle finalístico ou de tutela.

Como é determinada a vinculação de uma fundação pública a um ministério?

A vinculação de uma fundação pública a um ministério é determinada pela principal atividade da fundação.

Isso é válido para todas as entidades da administração indireta (ou seja, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista), conforme estabelecido pelo Decreto-Lei nº 200/1967, art. 4º:

Parágrafo único. As entidades compreendidas na Administração Indireta vinculam-se ao Ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.

O que é o controle finalístico?

O controle finalístico, também conhecido como supervisão ministerial, é um tipo de controle exercido pela administração direta sobre as entidades da administração indireta, como autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

  • Esse controle não implica hierarquia, mas sim em uma relação de vinculação, cujo objetivo é garantir que essas entidades cumpram suas finalidades institucionais de acordo com as políticas e diretrizes estabelecidas pelo governo.

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