Considerando os conceitos da administração pública, o direito administrativo brasileiro e o regime jurídico de direito público, julgue o seguinte item.
O regime de direito público é regido pela autonomia na escolha dos valores a realizar e pela disponibilidade dos interesses em conflito.
A afirmação apresenta algumas imprecisões. Vamos analisá-la:
“O regime de direito público é regido pela autonomia na escolha dos valores a realizar…”
Comentário: Esta parte está incorreta. No regime de direito público, a administração pública não tem total autonomia na escolha dos valores a realizar. Ela deve seguir os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme estabelecido na Constituição Federal. As ações da administração pública são vinculadas ao interesse público e aos valores já definidos pelas normas legais.
“…e pela disponibilidade dos interesses em conflito.”
Comentário: Esta afirmação também está incorreta. No regime de direito público, os interesses públicos são indisponíveis, ou seja, a administração pública não pode abrir mão ou negociar esses interesses como ocorre no direito privado. A administração deve sempre atuar visando o interesse público, mesmo quando há conflitos, e não tem liberdade para dispor desses interesses.
Quais são os elementos fundamentais do Direito Público?
Os elementos fundamentais do Direito Público são as normas e princípios que regem a atividade do Estado e as relações entre Estado e particulares, bem como entre cidadãos. | |
Essas normas e princípios são essenciais para definir como o Estado se relaciona com os particulares, assegurando que suas ações sejam legítimas e respeitem os direitos dos cidadãos. |
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