Cebraspe – Procurador/MS – 2021

Matéria: Direito Administrativo

a existência de responsabilidade civil do Estado por atos que pratica.
que a descentralização das entidades locais é essencial a esse regime, absorvendo tais entidades a grande maioria dos poderes cometidos à administração central.
a existência da possibilidade de a administração pública criar obrigações jurídicas aos particulares de forma unilateral.
que a legalidade informa a maneira como são produzidos e executados os atos administrativos.
que a fonte primária do direito administrativo é a lei, e não o precedente.

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a existência de responsabilidade civil do Estado por atos que pratica.

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a existência da possibilidade de a administração pública criar obrigações jurídicas aos particulares de forma unilateral.

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que a legalidade informa a maneira como são produzidos e executados os atos administrativos.

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que a fonte primária do direito administrativo é a lei, e não o precedente.

que a fonte primária do direito administrativo é a lei, e não o precedente.

que a fonte primária do direito administrativo é a lei, e não o precedente.

que a fonte primária do direito administrativo é a lei, e não o precedente.

Parabéns, você acertou! → Gabarito: Letra B.

Que pena, você errou... → Gabarito: Letra B.

Carol Alvarenga

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Sistema anglo-saxão, conhecido como common law (direito comum)

O sistema common law, adotado por países como os EUA e o Reino Unido, enfatiza a importância dos precedentes judiciais.

A descentralização das entidades locais é essencial, permitindo que essas entidades absorvam a maioria dos poderes que seriam atribuídos à administração central. Isso confere uma maior autonomia às jurisdições locais, refletindo a flexibilidade e adaptabilidade do sistema common law.

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Ninguém ainda respondeu a esta questão.

O regime jurídico administrativo brasileiro é originado do sistema romano-germânico (civil law). Outro regime jurídico-administrativo existente é o regime jurídico-administrativo anglo-saxão (common law), o qual postula

Carol Alvarenga

Comentário rápido

Qual é a diferença entre “Civil Law” e “Common Law”?

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