Com relação aos poderes da administração, julgue o item a seguir.
A administração pública exercerá o poder regulamentar ao multar determinado contratado que esteja construindo um imóvel público em área urbana e que atrase sucessivamente etapas da obra.
Não é Poder Regulamentar, mas, sim, Poder de Polícia.
A autoexecutoriedade é uma característica do Poder de Polícia que permite à administração pública executar diretamente certas ações, como a imposição de sanções administrativas, sem precisar de autorização judicial.
O que é a autoexecutoriedade no poder de polícia?
A autoexecutoriedade é uma característica do poder de polícia que permite à administração pública realizar ações diretamente, sem precisar recorrer ao judiciário. | |
Entretanto, é importante distinguir entre a imposição de medidas administrativas, como a aplicação de multas, e a cobrança dessas penalidades. Enquanto a imposição pode ser feita diretamente, a cobrança efetiva de valores financeiros depende de procedimento judicial. |
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MEDIDA APLICADA LTDA
