Quanto ao controle da atividade financeira do Estado, julgue o item a seguir.

Compete exclusivamente ao Congresso Nacional fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe de forma direta e indireta.

Eita, gente, o bagulho é feio, aqui.

Vamos começar pela Constituição, que diz:

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

(...)

V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;

Esquematizando:

• Competências do TCU:
  • Inciso V:
    • Fiscalização:
      • Contas nacionais das empresas supranacionais
    • Participação da União:
      • Direta
      • Indireta
    • Base Legal:
      • Nos termos do tratado constitutivo

Veja que este inciso foi colocado no rol de competências privativas do TCU por conta de uma empresa: a Itaipu Binacional.

• Ocorre que a Constituição diz que a fiscalização dessas contas será "nos termos do tratado constitutivo".
• E... este tratado constitutivo NÃO EXISTE!

Lá vem história:

• Há muitos anos, tenta-se fazer este bendito tratado.
• A Itaipu realizou 448 convênios com prefeituras brasileiras, repassando R$ 1,5 bilhão para investimentos socioambientais. O dinheiro sai diretamente do bolso dos consumidores de energia. Fonte: Agência Senado
• Decisão do STF: o STF decidiu que enquanto não houver o tratado o TCU não pode se meter!

E nós, concurseiros, temos que ir acompanhando o caso:

• Órgão binacional da Itaipu precisa ser criado
• Pedido do MPTCU ao TCU sobre Itaipu Binacional
• TCU dá 60 dias para governo apresentar revisão de acordo
• Decisão do STF em 2020