Com base nos princípios do regime jurídico administrativo e nas regras relativas à contratação direta pela administração pública, julgue o item que se seguem.
O denominado regime jurídico administrativo compreende tudo aquilo que tanto o particular quanto a administração pública podem fazer, sendo caracterizado pela horizontalidade nas relações jurídicas e pela igualdade jurídica entre as partes.
A questão proposta está incorreta ao afirmar que o regime jurídico administrativo é caracterizado pela horizontalidade e igualdade entre as partes. Na verdade, o regime jurídico administrativo é fundamentado em princípios que estabelecem uma relação vertical entre a administração pública e os particulares
Quais são os dois supraprincípios que fundamentam o regime jurídico administrativo, e qual é sua principal característica?
Os dois supraprincípios que fundamentam o regime jurídico administrativo são:
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Principal característica: verticalidade. A verticalidade nas relações do regime jurídico administrativo refere-se à posição de superioridade que a administração pública ocupa em relação aos particulares. |
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