Cespe / Cebraspe
Auditor de Controle
TCE PR
2024
Matéria: Direito Administrativo

No estado do Paraná, foi publicada uma lei prevendo regras específicas funcionais relacionadas aos servidores do Poder Executivo estadual. O governador do estado, então, editou um decreto com maior detalhamento das previsões estabelecidas na lei, visando à sua execução. Considerando a situação hipotética precedente, assinale a opção que corresponde ao poder da administração que fundamenta a atuação do chefe do Poder Executivo estadual no caso.

Selecione uma alternativa.

poder de mando

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poder regulamentar

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poder hierárquico

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poder de polícia

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poder disciplinar

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Parabéns, você acertou! → Gabarito: Letra B.

Que pena, você errou... → Gabarito: Letra B.

Comentário rápido

O poder regulamentar é a competência atribuída ao chefe do Poder Executivo para editar decretos com o objetivo de detalhar e viabilizar a execução das leis.

Viu que é um joguinho de palavras-chave?

O que é o poder regulamentar do Chefe do Executivo?

O poder regulamentar do Chefe do Executivo é a capacidade de explicitar leis por meio de regulamentos e de expedir decretos autônomos para a administração pública.

Cuidado: a palavra EXPLICITAR é crucial. O Chefe do Executivo não tem permissão para INOVAR no ordenamento jurídico, ou seja, ele não pode emitir decretos que deveriam ser transformados em leis, as quais precisam seguir os procedimentos estabelecidos pela Constituição e passar pelo Poder Legislativo.

Poder regulamentar - Chefe do executivo

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