O orçamento público no Brasil compreende a estimativa de arrecadação das receitas federais para o ano seguinte e a autorização para a realização de despesas do governo. Com base nos princípios de planejamento e orçamento público, julgue o item.

A liquidação da despesa cria para o Estado a obrigação de pagamento independente de implemento de condição.

A Lei 4.320/1964 diz que o empenho vincula a obrigatoriedade de realização, com a expressão “ou não” no seguinte trecho (neste caso, a Lei 4.320/1964 prejudica o entendimento correto relacionado ao empenho da despesa):

Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

PORTANTO: se a questão for baseada na Lei 4.320/1964, você pode marcar que o empenho vincula o pagamento. Se não for baseada nessa lei, então você pode marcar que o empenho não vincula o pagamento, mas vincula somente o crédito orçamentário a uma determinada despesa.