No que concerne à autonomia e competência de estados e municípios, assim como à competência da União, julgue o item que se segue.
As comissões parlamentares de inquérito são consequência do sistema de freios e contrapesos adotado pela Constituição Federal.
As famosas CPIs servem para o controle político-administrativo exercido pelo Poder Legislativo sobre os demais poderes!
São mais um exemplo do Sistema de Freios e Contrapesos utilizado no Brasil, porque representam uma função atípica do Poder Legislativo, que é a investigação, algo que tradicionalmente seria uma função relacionada ao Poder Judiciário. O Legislativo, ao criar e conduzir CPIs, assume essa função investigativa para fiscalizar o Executivo e outros órgãos, demonstrando uma sobreposição controlada entre os poderes.
Dê exemplos comuns em provas de concursos de freios e contrapesos.
CPIs: as Comissões Parlamentares de Inquérito do Congresso Nacional e suas Casas, de acordo com a CF/1988, § 3º do art. 58, terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. | |
Nomeações e sabatinas de cargos políticos feitas por diferentes poderes (exemplo: ministros do STF e do TCU). |
Ninguém ainda respondeu a esta questão.
Junte-se a 2.856 concurseiros.
MEDIDA APLICADA LTDA
