Quanto às leis que compõem o ciclo e o processo orçamentário brasileiro, julgue o item subsequente.

No âmbito da União, a LDO compreende as metas e prioridades da administração pública federal, estabelece as diretrizes de política fiscal e suas respectivas metas, em harmonia com a sustentabilidade da dívida pública, além de orientar a elaboração da LOA e dispor das alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Vejamos de novo o conceito constitucional da LDO, pois quero que você perceba duas coisas:

§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

As duas coisas são:

1. No PPA, falamos de “DOM” (Diretrizes, Objetivos e Metas), mas na LDO falamos de “MP” (Metas e Prioridades)
2. Antigamente, a CF/1988 dizia que a LDO incluía as metas e prioridades relacionadas às despesas de capital:
   • as metas (inclusive relacionadas às despesas de capital para o exercício financeiro subsequente);
   • as prioridades (inclusive relacionadas às despesas de capital para o exercício financeiro subsequente).
   • CUIDADO!
     • O texto Constitucional foi alterado em 2021 nesta parte, dizendo que a LDO:
       • estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.