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Tudo que é atribuído a um ministério público comum é atribuído ao ministério público especial?
![]() | Não! Minha resposta é baseada na decisão do STF em 08/11/2016, AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 24.159, Distrito Federal, Relator: Min. Roberto Barroso Pontos Principais:
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No que se refere a legislações do estado do Rio de Janeiro, julgue o item a seguir.
Não se aplicam ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro todas as normas da Constituição Estadual sobre as funções institucionais do Ministério Público Estadual.
Perfeito.
Esta é, inclusive, uma posição do STF: as atribuições do Ministério Público comum não se estendem ao Ministério Público junto aos Tribunais de Contas, cuja atuação está limitada ao controle externo.
Tudo que é atribuído a um ministério público comum é atribuído ao ministério público especial?
Não! Minha resposta é baseada na decisão do STF em 08/11/2016, AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 24.159, Distrito Federal, Relator: Min. Roberto Barroso Pontos Principais:
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