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Qual é o princípio orçamentário que determina a inclusão de todas as receitas e despesas na Lei de Orçamento?
 | O princípio orçamentário que determina a inclusão de todas as receitas e despesas na Lei de Orçamento é o princípio da universalidade. |
Julgue o item a seguir (em certo ou errado).
As despesas irrelevantes não precisam de estimativa na peça orçamentária pública.
Gabarito da questão: errado.
Errado, pois, de acordo com o princípio da universalidade, TODAS as receitas e TODAS as despesas devem estar na LOA.
Cuidado: a LRF diz que a estimativa do impacto orçamentário e financeiro para as despesas irrelevantes não é necessária. Entretanto, essas despesas DEVEM, sim, estar na LOA.
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